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segunda-feira, 28 de maio de 2012

FISCO: Tribunal do Porto declara ilegalidade da cobrança de IMI por erro formal

O Tribunal Fiscal do Porto declarou que há um erro formal nas notas de liquidação do IMI, o que pode pôr em causa a receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis, segundo o advogado que defendeu o caso.
Pedro Marinho Falcão disse à Lusa que o tribunal considerou que a nota de liquidação que os contribuintes recebem é "insuficiente" porque "não explica a origem do valor que está ser cobrado", o que pode levar à anulação da liquidação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
"Se houver mais contribuintes a queixarem-se pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal porque as notas de liquidação são todas iguais", acrescentou o fiscalista.
« Lusa»

1 comentário:

Anónimo disse...

Afinal vale sempre a pena dar um "grito" quando nos sentimos injustiçados.Muitos gritos chegam mais longe.
Calar é consentir.
Nós aqui demos esse grito!...
E você, acha que não vale a pena?