Afinal a Câmara Municipal também tem alguma coisa a dizer no que diz respeito às avaliações

Então a Câmara Municipal não é capaz de chamar à atenção do avaliador e serviço de Finanças para a realidade deste bairro social?

É que sendo assim o "coeficiente de qualidade e conforto" (Cq) pode e deve ser inferior ao de construções de superior qualidade, com paredes duplas, quartos espaçosos, telhados de telha lusa, acabamentos de 1ª etc.

Os avaliadores, por vezes um pouco em cima do joelho, atiram com números baseados nas informações que dispõem, com a ajuda de simuladores e, se ninguém se queixar, as coisas vão ficar assim tal como eles escrevem.

Que ninguém tenha dúvidas.

Depois o cidadão vai às Finanças e lá, dizem-lhe que a haver culpa é da Câmara que não forneceu correctamente os dados do imóvel ou optou pelo escalão mais alto do IMI etc. e tal, em seguida vai à Câmara e dizem-lhe que a responsabilidade da avaliação é das Finanças.

Vejamos o que diz a Lei:

" O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja efectuada ou pedida após a entrada em vigor das regras de avaliação do Código do IMI, resulta da seguinte expressão

Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv

em que:

Vt = valor patrimonial tributário;

Vc = valor base dos prédios edificados;

A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;

Ca = coeficiente de afectação;

Cl = coeficiente de localização

Cq = coeficiente de qualidade e conforto;

Cv = coeficiente de vetustez.

O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.

A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, destinados a habitação, comércio, indústria e serviços, já inscritos na matriz anteriormente à entrada em vigor do Código do IMI, é efectuada mediante aplicação de coeficientes de actualização fixados na Portaria nº 1337/2003, de 5 de Dezembro.

O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos é actualizado trienalmente com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministro das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento."

...Concluída a avaliação e fixado o valor patrimonial tributário de prédio urbano, o respectivo titular ou o alienante, se não concordarem com o valor obtido, podem requerer uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que tenham sido notificados desse valor.

O pedido deve ser feito em requerimento dirigido ao chefe de finanças do Serviço de Finanças da localização do prédio.

No mesmo prazo, a Câmara Municipal e o chefe de finanças da área da situação do prédio urbano podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação."

(Fim de citação)

Afinal a Câmara Municipal também tem alguma coisa a dizer no que diz respeito às avaliações...

Ah! E também não é aqui referido que o reclamante tem de pagar ao requerer uma segunda avaliação, 2 unidades de conta (204.00€) sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente.

Se pensa que tem a sua vida facilitada, desengane-se!

E assim vamos andando.

Leitor atento
Noticia relacionada:
 "IMI: Enfim é a democracia que temos":

COMENTÁRIO RECEBIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEXTO MAS BASTANTE ESCLARECEDOR:

Para geral conhecimento se transcreve da Lei nº 64-B/2011 de 30-12-2011:

"Artigo 128.º

[...]

1 — Às câmaras municipais compete colaborar com

a administração fiscal no cumprimento do disposto no

presente Código, devendo, nomeadamente:

a) Remeter ao serviço de finanças competente, até

final ao mês seguinte ao da sua aprovação, os alvarás

de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura

das construções correspondentes às telas finais,

licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias,

datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos

ou da sua ocupação, bem como todos os elementos

necessários à avaliação dos prédios;"

(salientamos)

"bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;"
Como se vê, a Lei é clara quanto aos deveres e competências das câmaras municipais.
Por:Quid Juris