O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República onde critica uma proposta no Orçamento do Estado para 2011 que prevê a desresponsabilização financeira dos autarcas pelos seus actos de má gestão
Em causa está a alteração ao artigo 61º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, proposta pelo Orçamento do Estado para 2011, que equipara titulares dos órgãos das autarquias locais aos membros do Governo, relativamente à responsabilização financeira, segundo o “Diário de Notícias” de hoje.
Para Oliveira Martins, esta mudança terá como consequência a ausência de responsabilização dos autarcas e a “perversão de todo o sistema instituído de responsabilização financeira aos que têm o dever de, nas autarquias, elaborar e prestar contas dos dinheiros públicos que continuam a gerir e a administrar”, cita do DN.
Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, reagiu garantindo ao jornal que não se trata de desresponsabilizar autarcas. “O que está em causa é que os autarcas passem a responder só quando tomam decisões contrárias a pareceres fundamentados”, explicou. “Um autarca não é assim uma pessoa tão supercompetente que tenha de saber tudo de todas as matérias. É justo que baseie a sua decisão em pareceres. Achamos que se decidir conforme o parecer dos técnicos não pode ser responsabilizado”, acrescentou ao “Diário de Notícias”.
«Jornal O Público»
Vivemos num país em que ninguém é responsável por nada: os governante não são responsável pela má governação; os deputados podem "esconder-se" atrás da imunidade parlamentar e, agora, pretende-se estender esta cultura de desresponsabilização às autarquias locais. Se com o actual regime foram raros os casos de presidentes de câmara condenados por ilegalidades, com esta nova redacção vai ser completamente impossível!
Assim sendo, só resta exclamar:
VIVA A REPÚBLICA DAS BANANAS!!!
