No relatório do Orçamento de Estado para 2011, encontram-se várias medidas com vista a processos de externalização, extinção, reestruturação e fusão de serviços da administração pública central. Trata-se de medidas que, para além do seu significado no quadro da redução da despesa do Estado, constituem, no fundamental, o desenvolvimento e aprofundamento de linhas de ataque contra serviços e funções do Estado designadamente em áreas como o ensino, a cultura, a saúde, controlo da saúde pública e animal, as alfândegas, a reinserção social entre outras.
Com as medidas adiantadas no referido relatório do Orçamento do Estado, o governo extingue serviços já antes extintos de que são exemplos o Instituto das Lojas do Cidadão e a Inspecção Geral de Jogos.
Por outro lado:
- Funde/integra outros como são os casos a título de exemplo: da Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo na Direcção Geral das Contribuições e Impostos; os serviços desconcentrados da Direcção Geral de Veterinária e da Autoridade Florestal Nacional nas Direcções Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural; da fusão/redução dos hospitais de Coimbra, entre outros no país, criando super agrupamentos hospitalares.
- Extingue a Direcção Geral do Livro integrando-a na Biblioteca Nacional; o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação integrando as suas atribuições no Ministério da Educação.
- Funde a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e a Direcção Geral de Reinserção Social.
- Integra o Teatro Nacional D. Maria II no Organismo de Produção Artística.
- Aponta para a "racionalização" das redes diplomática e consular e da rede nacional de conservatórias.
E "externaliza" o Estádio Universitário de Lisboa.
Tais medidas são na opinião da Coordenadora Nacional do PCP para a Administração Pública desenvolvimentos do PRACE que, obedecendo sempre à filosofia economicista e privatizadora que orienta o governo, prejudicam na sua maioria os utentes, os trabalhadores dos serviços públicos e o funcionamento dos serviços.
Algumas das medidas constantes do referido relatório são reestruturações em cima de reestruturações que geram confusão, originam uma total desmotivação entre os trabalhadores e diminuem a capacidade do Estado intervir em áreas sensíveis.
Com efeito a integração agora dos serviços desconcentrados da Direcção Geral de Veterinária e da Autoridade Florestal Nacional nas Direcções Regionais da Agricultura e Desenvolvimento Rural depois de a primeira ter realizado uma profunda reestruturação e gasto milhares de euros ao erário público e de terem colocado no regime de mobilidade externa 33% dos funcionários, colocando novas exigências no funcionamento e resposta, o governo vem agora implementar uma nova reestruturação que, só se compreende na perspectiva de reduzir ainda mais a capacidade de resposta.
A este respeito é necessário assinalar que o desmantelamento a que o Ministério da Agricultura foi sujeito, no anterior Governo PS, tem já como consequência visível, o anunciado processo da Comissão Europeia contra o nosso país, que levará à devolução de mais de 47 milhões de euros, por falta de controlos aos apoios comunitários. De facto, tal situação é consequência directa da entrega desses controlos a empresas externas ao Ministério, sem que elas tivessem a capacidade para tal e sem que o Ministério tivesse a capacidade para o exigir o seu cumprimento.
Sintomática é também a fusão da Direcção Geral de Reinserção Social com a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, que reflecte uma concepção repressiva em vez do sentido de integração social de que as crianças e jovens deviam estar a usufruir. Trata-se de um decisão grave que deita fora toda e qualquer filosofia de humanização da política de reintegração social privilegiando a política repressiva.
É de relevar ainda como exemplo a integração da Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo na Direcção Geral dos Impostos já que, a eventual eliminação de dirigentes da DGAIEC enquanto tais significaria que os serviços aduaneiros passariam a ter chefias oriundas da DGCI sem qualquer formação aduaneira, descaracterizando e desvalorizando a Autoridade Aduaneira. Como se sabe a DGAIEC tem por missão fundamental o controlo das mercadorias na fronteira externa comunitária e a administração dos impostos especiais sobre o consumo automóvel, petrolífero e do tabaco. Mas as alfândegas, ao efectuarem tais controlos, não são apenas cobradoras de receitas para o Estado, já que controlam na fronteira externa o tráfico de substancias ilícitas, o tráfico de armas e a contrafacção de mercadorias, entre outros aspectos. Neste quadro, esta “fusão” criará mais dificuldades ao controlo aduaneiro das mercadorias e dos tráficos ilícitos na fronteira externa e prejudicará não só os trabalhadores como a prestação do serviço, colocando inclusive problemas relativos à nossa segurança e soberania.
Poderíamos dar outros exemplos como: a "externalização" do Estádio Universitário de Lisboa poderá significar na prática a sua privatização e o agravamento da sua utilização pelos utentes; a criação de mega Centros Hospitalares, como acontece em vários pontos do País, poderá significar mais desmantelamento de serviços e valências, mais redução de postos de trabalho, mais precariedade e pior qualidade de serviços.
Curioso é verificar que ao mesmo tempo que se lança a fusão/redução dos hospitais de Coimbra, aparecem como cogumelos várias unidades de saúde privadas à volta destes hospitais estando já prevista a criação de 4 hospitais privados.
Acrescem o anúncio da racionalização dos serviços diplomáticos e consulares, o que a avaliar pelo passado recente poderá significar a sua efectiva redução afastando os serviços dos trabalhadores emigrantes. e a integração dos serviços sociais do Ministério da Justiça na ADSE, que não é separável da decisão que o governo acaba de tomar com alterações no conteúdo da prestação dos cuidados e assistência médica e medicamentosa, abrindo espaço aos seguros de saúde privados.
Sem deixar de constatar medidas de natureza positiva, no essencial as medidas contidas no relatório do OE para 2011, constituem mais que um elemento de poupança efectiva e expressiva, são antes uma espécie de justificação aos grandes grupos económicos e financeiros e mais um avanço da desestruturação do Estado e do seu papel em várias áreas.
Onde o governo devia poupar não poupa, mantendo privilégios a altos dirigentes e estruturas despesistas como acontece com gabinetes ministeriais, alguns institutos e despesas com a aquisição de serviços a empresas privadas (publicidade, pareceres, etc).
O PCP, defende e incentivará a luta pela transparência e rigor baseado no princípio da defesa do papel do Estado e das suas funções sociais, na valorização do papel dos trabalhadores da administração pública e dos seus direitos.
«GI/PCP»
