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Câmara Municipal de Alpiarça, dando cumprimento à Lei nº 64-B/2011 de
30-12-2011, forneceu elementos informativos ao serviço de finanças da
área que permitiram a rectificação do valor tributário das moradias para
valores mais aceitáveis.
Conforme Jornal Alpiarcense fez eco, havia discrepâncias acentuadas nos valores atribuídos para fins de IMI, curiosamente entre moradias da mesma idade e características de construção cuja finalidade foi servir uma parte da população mais carenciada a partir do ano de 1981.
Embora os responsáveis autárquicos, mormente os gabinetes técnicos (sabe-se lá porquê) tentem ignorar o preceituado da Lei, a verdade é que a Lei existe e, se existe é para cumprir.
Conforme Jornal Alpiarcense fez eco, havia discrepâncias acentuadas nos valores atribuídos para fins de IMI, curiosamente entre moradias da mesma idade e características de construção cuja finalidade foi servir uma parte da população mais carenciada a partir do ano de 1981.
Embora os responsáveis autárquicos, mormente os gabinetes técnicos (sabe-se lá porquê) tentem ignorar o preceituado da Lei, a verdade é que a Lei existe e, se existe é para cumprir.
O "Artigo 128.º é claro quanto ao verdadeiro papel das autarquias no processo de avaliações patrimoniais de imóveis:
[...]
1 — Às câmaras municipais compete colaborar com a administração fiscal no cumprimento do disposto no
presente Código, devendo, nomeadamente:
a) Remeter ao serviço de finanças competente, até final ao mês seguinte ao da sua aprovação, os alvarás
de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;"
As câmaras municipais ao descurarem estas normas, mais não fazem que criar graves injustiças na tributação sobre os valores patrimoniais imobiliários dos munícipes, fazendo com que alguns que têm um valor patrimonial real de 100 000.00€ paguem tanto de imposto como aqueles que têm um valor de 50 000.00€.
Basta os primeiros possuírem os bens sem que sejam declarados e, as câmaras, saberem da sua existência e não os participarem à administração fiscal, como é sua obrigação.
A táctica é simples: Obra ilegal > processo de contra-ordenação > coima - e, se não houver legalização (por motivos que não vêm ao caso), deixar andar durante anos e não dizer nada a ninguém. Talvez um dia, lá para as calendas gregas, a coisa se resolva. É lógico que isto acaba por ser um bom negócio para quem comete a infracção. E, se cometer meia dúzia de infracções, pode ficar beneficiado, pois há quem tenha cometido essa proeza e tenha pago apenas o valor de uma. O que soa dizer-se que “cometer infracções por atacado é que está a dar!”
Por outro lado, paga a coima mas livra-se aos impostos, usufruindo do bem sem que ninguém o chateie, já que esse bem, por se encontrar ilegal, não pode ser declarado ao fisco pela entidade administrativa.
Não se trata de uma afirmação gratuita. Alpiarça é palco disso. Caso seja necessário, exibiremos prova documental.
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2 comentários:
Um artigo frontal e preocupante.É mais um motivo para reforçarmos a opinião que temos sobre os políticos e alguns funcionários públicos. Ressalvamos com todo o respeito aqueles que pela sua honestidade, sabedoria e isenção nos merecem toda a estima e consideração.
O desleixo,o deixa andar, o compadrio e a falta de sentido público,apesar de todas as reformas do sistema, teimam em permanecer na sociedade portuguesa.
Até quando?
Luísa
Senhor Xico Frade, é sempre com muito interesse que leio os seus artigos de opinião mas, não será que está a exagerar um pouco nas suas afirmações desta vez?
Então a câmara tem dois pesos e duas medidas a avaliar por aquilo que diz e ninguém apresenta queixa ao organismo que superintende as autarquias?
Há já alguns anos fiz uma obra de poucos metros quadrados no quintal de minha casa, como se costuma dizer à sucapa. Dias depois era visitado pelo fiscal camarário que elaborou um auto de notícia que me viria a dar uma carga de chatices. Resultado, paguei uma coima de quinhentos e tal euros e tive de imediatamente mandar fazer uma planta e requerer a legalização de uma coisita de pouca importância. E, pelo que o senhor conta e afirma, há pessoas que fazem meia dúzia de obras não autorizadas, chamadas ilegais e pagam apenas uma coima referente à infracção, possivelmente pelo valor mínimo? E depois vão tendo as coisas sem pagar um avo porque as obras estão lá mas não existem sob o ponto de vista legal? Que grande confusão para a cabeça de um cidadão com uma cultura mediana como eu. Isso realmente não deixa de ser estranho e, quanto mim, necessita ser investigado por quem de direito.
Pelos vistos para alguns responsáveis camarários existem portugueses de 1ª e portugueses de segunda e, no meio destes, uma cambada de palermas?
Então como é?
Haja moralidade ou então há que denunciar este casos nas instâncias próprias.
Mas esta gente não tem vergonha?
E não serão as raposas velhas, funcionários mais antigos e até superiores, de carreira, que dominam alguns departamentos, com vícios adquiridos ao longo de anos, que são os verdadeiros responsáveis por estas "trapalhadas"? É que muitas vezes os presidentes e vereadores que apenas estão de passagem por um ou dois mandatos, não dominando a área técnica são obrigados a confiar nas ditas "raposas" e depois é o que se vê!
Pedro C.
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