Meios de informação para os cidadãos eleitores exercerem o seu direito de voto, no próximo dia 5 de Junho de 2011, nas Eleições da Assembleia da República.
O conhecimento da respectiva situação eleitoral, por parte de cada eleitor, é necessário para o exercício fácil do direito de voto.
O Ministério da Administração Interna está a desenvolver uma campanha informativa, com recurso a diferentes meios, apelando aos cidadãos para se informarem atempadamente.
Estão disponíveis nas páginas electrónicas dos respectivos Governos Civis (Santarém = http://www.gcs.pt/) os seguintes conteúdos:
a) Funcionalidade para a consulta do número de eleitor e freguesia de recenseamento;
b) Informação para o exercício do voto antecipado, por parte dos cidadãos que estejam impossibilitados de votar no dia das eleições.
Para além da página electrónica do Governo Civil estão disponíveis outros canais para fornecer ao cidadão, informação sobre a sua situação eleitoral:
a) Portal do Recenseamento - http://www.recenseamento.mai.gov.pt/;
b) SMS (3838), através do envio de uma mensagem escrita, com o seguinte conteúdo: RE (espaço) número de identificação civil do BI ou CC (espaço) data de nascimento (AAAAMMDD) – Exemplo: RE 15234562 19701204
c) Junta de Freguesia da área de residência
“Voto Antecipado”
A Lei Orgânica nº 3/ 2010, de 15 de Dezembro, alargou e uniformizou as condições do exercício de voto antecipado dos cidadãos que, por motivos justificados, não possam deslocar-se à respectiva assembleia de voto no dia das eleições.
No âmbito das próximas eleições para a Assembleia da República, o processo de voto antecipado decorre de 16 a 31 de Maio, abrangendo:
Estudantes que se encontrem fora do seu círculo eleitoral de recenseamento;
Cidadãos impedidos de votar na sua assembleia de voto por motivos profissionais, institucionais e de representação do Estado;
Deslocados no estrangeiro com inscrição no recenseamento eleitoral em Portugal;
Doentes e internados em Estabelecimentos Hospitalares;
Cidadãos em Estabelecimentos Prisionais.
Para mais informações sobre o voto antecipado consulte o Portal do Eleitor no seguinte link:
«GI/GCS»
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