O novo Orçamento de Estado para 2011 estipula que os consumidores que não paguem a factura da água dentro do prazo-limite sejam alvo de um processo imediato de execução fiscal, passando a pagar o dobro do que consta da factura.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Correio da Manhã, com base num estudo feito pela Câmara Municipal de Lagos, no Algarve.
Com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado «deixa de haver um período de cobrança voluntária na tesouraria municipal apenas com acréscimo de juros, passando o pagamento, após o prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento adicional de encargos legais [custas processuais]», afirma a autarquia de Lagos.
Ainda de acordo com o exemplo avançado pelo estudo, se o consumidor não pagar uma factura no valor de 7,57 euros dentro do prazo, ficará obrigado a pagar, posteriormente, 18,42 euros.
«DD»
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