António Filipe, Deputado do PCP pelo Círculo Eleitoral de Santarém e colaborador deste jornal, que esteve presente na inauguração da Alpiagra, entregou na Assembleia da República um requerimento onde requer esclarecimentos sobre o encerramento da Ponta da Constância que abaixo publicamos
Protocolo para a reabilitação da Ponte sobre o Tejo em Constância
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
No passado dia 14 de Setembro efectuei um conjunto de contactos com vista a avaliar as consequências do encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha e a tomar conhecimento das perspectivas existentes quanto à resolução desse grave problema. Para esse efeito, realizei reuniões de trabalho com a Sr.ª Governadora Civil de Santarém e com os presidentes das câmaras municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha.
O encerramento do tabuleiro rodoviário daquela ponte, por razões de segurança que não ponho em causa, estão a causar transtornos e prejuízos insuportáveis às autarquias e populações dos municípios envolvidos, principalmente de Constância, mas tem impactos significativos em toda a vida económica e social da região.
A separação física do concelho de Constância representa um transtorno e um prejuízo insuportável para os trabalhadores e a população escolar, obrigados a efectuar a travessia do Tejo numa pequena embarcação disponibilizada pela autarquia, em comboios especiais, ou a ter de percorrer dezenas de quilómetros para efectuar a travessia rodoviária em Abrantes. Esta situação representa um pesado encargo financeiro para o município de Constância e causa prejuízos muito sérios ao comércio local.
Para além disso, a ligação agora encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em consideração os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos SIRVER situados no concelho da Chamusca. Encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância é um imperativo inadiável.
Segundo fui informado pelas entidades que contactei, das reuniões efectuadas no Ministério das Obras Públicas com vista a encontrar uma solução para o problema, envolvendo o Governo, as autarquias e o Governo Civil, resulta que até ao final de Outubro de 2010, estão em curso trabalhos, sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, com vista a equacionar as várias possibilidades técnicas de reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte.
Com base no relatório a apresentar pelas Estradas de Portugal, será celebrado um protocolo de financiamento da obra a efectuar, prevendo designadamente o seguinte:
- O projecto e a intervenção a efectuar ficarão sob a responsabilidade das Estradas de Portugal. - Será assegurada a candidatura ao QREN com vista a garantir o financiamento de 70% a 80% da obra a realizar. A parte restante será assegurada em partes iguais pelas Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, pela REFER e pelas Estradas de Portugal.
- O Governo compromete-se a diligenciar para que os empréstimos a contrair pelos municípios para esse efeito não contem para os respectivos limites de endividamento nos termos da Lei das Finanças Locais.
- A REFER compromete-se a não alterar as condições de utilização rodoviária da ponte durante 25 anos após a reabertura.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se confirma a sua disponibilidade para participar numa solução com vista à reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância, através da celebração de um protocolo nos termos acima enunciados.
Palácio de São Bento,
16 de Setembro de 2010.
Deputado António Filipe
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
No passado dia 14 de Setembro efectuei um conjunto de contactos com vista a avaliar as consequências do encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha e a tomar conhecimento das perspectivas existentes quanto à resolução desse grave problema. Para esse efeito, realizei reuniões de trabalho com a Sr.ª Governadora Civil de Santarém e com os presidentes das câmaras municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha.
O encerramento do tabuleiro rodoviário daquela ponte, por razões de segurança que não ponho em causa, estão a causar transtornos e prejuízos insuportáveis às autarquias e populações dos municípios envolvidos, principalmente de Constância, mas tem impactos significativos em toda a vida económica e social da região.
A separação física do concelho de Constância representa um transtorno e um prejuízo insuportável para os trabalhadores e a população escolar, obrigados a efectuar a travessia do Tejo numa pequena embarcação disponibilizada pela autarquia, em comboios especiais, ou a ter de percorrer dezenas de quilómetros para efectuar a travessia rodoviária em Abrantes. Esta situação representa um pesado encargo financeiro para o município de Constância e causa prejuízos muito sérios ao comércio local.
Para além disso, a ligação agora encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em consideração os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos SIRVER situados no concelho da Chamusca. Encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância é um imperativo inadiável.
Segundo fui informado pelas entidades que contactei, das reuniões efectuadas no Ministério das Obras Públicas com vista a encontrar uma solução para o problema, envolvendo o Governo, as autarquias e o Governo Civil, resulta que até ao final de Outubro de 2010, estão em curso trabalhos, sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, com vista a equacionar as várias possibilidades técnicas de reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte.
Com base no relatório a apresentar pelas Estradas de Portugal, será celebrado um protocolo de financiamento da obra a efectuar, prevendo designadamente o seguinte:
- O projecto e a intervenção a efectuar ficarão sob a responsabilidade das Estradas de Portugal. - Será assegurada a candidatura ao QREN com vista a garantir o financiamento de 70% a 80% da obra a realizar. A parte restante será assegurada em partes iguais pelas Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, pela REFER e pelas Estradas de Portugal.
- O Governo compromete-se a diligenciar para que os empréstimos a contrair pelos municípios para esse efeito não contem para os respectivos limites de endividamento nos termos da Lei das Finanças Locais.
- A REFER compromete-se a não alterar as condições de utilização rodoviária da ponte durante 25 anos após a reabertura.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se confirma a sua disponibilidade para participar numa solução com vista à reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância, através da celebração de um protocolo nos termos acima enunciados.
Palácio de São Bento,
16 de Setembro de 2010.
Deputado António Filipe
