Legislação de 2006 já foi revista três vezes e novas propostas vão ser debatidas sexta-feira no Parlamento
A lei das armas volta a receber novas propostas de alteração, depois de as últimas terem sido adoptadas há apenas um ano, facto que o deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) considera ser "a prova e o reconhecimento que o Governo errou nesta lei, acabando por prejudicar o sector da caça e outras actividades relacionadas". Na sexta-feira vão a debate, na Assembleia da República, uma proposta do CDS-PP e outra do Governo, defendendo menos burocracia na obtenção de carta de caçador e da licença de uso e porte de arma.
O deputado centrista salientou ao DN que "o Governo deveria ter feito alterações ao Código de Processo Penal relativamente a crimes cometidos com armas, mas fê-las na lei das armas, passando a penalizar criminalmente pessoas que, por mero esquecimento, não renovaram dentro do prazo as licenças necessárias".
Segundo explicou, o CDS-PP entregou ontem na Assembleia da República a proposta defendendo que "a PSP passe a avisar as pessoas 60 dias antes da licença caducar, seguido de um prazo de 180 dias para legalizar a situação, pagando uma coima, e nova notificação com um prazo de 30 dias. Só depois seria finalmente criminalizado por posse de arma ilegal".
O CDS-PP propõe também que seja implementado um novo período extraordinário de seis meses para legalização ou entrega voluntária de armas, sem qualquer penalização. "Hoje, se eu for à PSP entregar armas que não estão registadas, arrisco-me a ficar submetido a um processo criminal", referiu Filipe Lobo d'Ávila. Revela que "muitas pessoas não o fazem com receio das consequências".
"Queremos que haja menos armas ilegais no País e esta é uma forma de legalizar as que estejam em situação irregular", frisou.
Na sua opinião, a proposta do seu partido "é mais abrangente que a do Governo", que não refere um novo período para legalização ou entrega de armas.
Salienta outra questão relacionada com o fabrico e comércio de armas e questões burocráticas que prejudicam essa actividade. Dá o exemplo de uma fábrica de Viana do Castelo, com "cerca de 500 empregados, em que 80% da sua produção são para exportação".
"A empresa tem de solicitar autorização à PSP e também um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo ao comprador para cumprir um código de conduta europeu, mesmo que recentemente já tenha sido dado parecer positivo em relação ao mesmo comprador", revelou. Defende que "só deveria ser exigido em casos de manifesta dúvida".
«Diário de Noticias»
A lei das armas volta a receber novas propostas de alteração, depois de as últimas terem sido adoptadas há apenas um ano, facto que o deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) considera ser "a prova e o reconhecimento que o Governo errou nesta lei, acabando por prejudicar o sector da caça e outras actividades relacionadas". Na sexta-feira vão a debate, na Assembleia da República, uma proposta do CDS-PP e outra do Governo, defendendo menos burocracia na obtenção de carta de caçador e da licença de uso e porte de arma.
O deputado centrista salientou ao DN que "o Governo deveria ter feito alterações ao Código de Processo Penal relativamente a crimes cometidos com armas, mas fê-las na lei das armas, passando a penalizar criminalmente pessoas que, por mero esquecimento, não renovaram dentro do prazo as licenças necessárias".
Segundo explicou, o CDS-PP entregou ontem na Assembleia da República a proposta defendendo que "a PSP passe a avisar as pessoas 60 dias antes da licença caducar, seguido de um prazo de 180 dias para legalizar a situação, pagando uma coima, e nova notificação com um prazo de 30 dias. Só depois seria finalmente criminalizado por posse de arma ilegal".
O CDS-PP propõe também que seja implementado um novo período extraordinário de seis meses para legalização ou entrega voluntária de armas, sem qualquer penalização. "Hoje, se eu for à PSP entregar armas que não estão registadas, arrisco-me a ficar submetido a um processo criminal", referiu Filipe Lobo d'Ávila. Revela que "muitas pessoas não o fazem com receio das consequências".
"Queremos que haja menos armas ilegais no País e esta é uma forma de legalizar as que estejam em situação irregular", frisou.
Na sua opinião, a proposta do seu partido "é mais abrangente que a do Governo", que não refere um novo período para legalização ou entrega de armas.
Salienta outra questão relacionada com o fabrico e comércio de armas e questões burocráticas que prejudicam essa actividade. Dá o exemplo de uma fábrica de Viana do Castelo, com "cerca de 500 empregados, em que 80% da sua produção são para exportação".
"A empresa tem de solicitar autorização à PSP e também um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo ao comprador para cumprir um código de conduta europeu, mesmo que recentemente já tenha sido dado parecer positivo em relação ao mesmo comprador", revelou. Defende que "só deveria ser exigido em casos de manifesta dúvida".
«Diário de Noticias»
