Há dias tivemos acesso a documentação oficial que diz
respeito a um tal célebre caso do "Lote 10 da Urbanização do
Eucaliptal" que já foi notícia em vários meios de comunicação,
nomeadamente neste blogue-jornal e ficamos espantados com a inércia da Câmara Municipal
de Alpiarça. Este assunto, por certo ainda vai fazer correr muita tinta e,
causar verdadeiras dores de cabeça a muita gente.
O caso foi despoletado em 2005, ainda no mandato PS e, é uma história
rocambolesca em que a câmara perante ilegalidades urbanisticas detectadas e
denunciadas neste lote, por um dos proprietários lesados, tem feito orelhas
moucas e protelado desde essa data, medidas legais de actuação que levem à
reposição da Propriedade Horizontal na sua ordenação jurídica. Assim sendo, tem
criado assimetrias no tratamento dos munícipes contrariando o próprio Código do
Procedimento Administrativo nos seus princípios gerais que diz de modo claro e
inequívoco:
"Artigo 4º - Princípio da prossecução do interesse público e da protecção
dos direitos e interesses dos cidadãos.
Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito
pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Artigo 5º - Princípios da igualdade e da proporcionalidade
1 - Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve
reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar,
prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum
administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de
origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação
económica ou condição social.
2 - As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou
interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas
posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
Artigo 6º - Princípios da justiça e da imparcialidade
No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma
justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação."
Neste momento e, de acordo com informações de que dispomos, o caso está a ser
analisado mais uma vez pelo executivo CDU. Assim como todo o processo
desenrolado ao longo de oito anos, com feridas profundas de legalidade.
Será que desta vez o executivo camarário tem coragem para cumprir as suas
obrigações administrativas?
Estaremos atentos.
Por: Quid Juris
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11 comentários:
se o assunto der votos, ainda pode ser que resolvam nos proximos meses.
Caso contrario, esqueçam. daquilo que conheço do pessoal que está na Cãmara, é tudo gente que prefere andar assim assim com Deus e o Diabo,
E tomar decisões não é nem nunca foi carateristica do Senhor Presidente
8 Anos? Oito anos sem resolver uma situação que cabe à câmara dirimir, uma vez que tem a ver com incumprimentos urbanisticos?
Então que moral têm para vaiar e dizer cobras e lagartos de quem governa o país se ao governarem uma simples câmara municipal têm este comportamento de deixa-andar?
Isto é incoerência! Ou estarei enganado?
Ó valha-me Santo Eustáquio, padroeiro de Alpiarça!
Ó anonimo 16-52, se em quatro anos não conseguiram inaugurar a Estatua do Cavador que já está construida há mais de 8 anos, está à espera que alguem queira resolver esse imbroglio ?
Até parece que não mora cá em Alpiarça
É só inveja, a dizerem mal do próprio vizinho. Estas pessoas não tem moral nenhuma. vou meter uma vez mais um comentário que foi concerteza para a lixeira, e vou continuar a metê-lo até me fartar:
Encobrir? O Ramalho? Foi no mandato do PS não se esqueçam. Eu digo francamente, deixava a propósito para ver se os independentes resolveriam este enclave contra independentes, hahahahahaha
Ao 17.41
Foi logo no inicio das queixumes do Marito acerca do estado em que o ps tinha deixado a câmara, a bancada do ps em assembleia municipal faz uma proposta que tais irregularidades fossem denunciadas oficialmente ao ministério publico (quem tinha competência) de forma a que os responsáveis, caso existissem fossem punidos, resultado cdu votou contra, e assim continuam a queixar-se dos "mausões" ... E dai so vejo uma leitura possível, os do ps estavam completamente á vontade com o que fizeram e forçaram o Marito a assumir as suas queixas, ele ...
Ó 17;24, a estátua do cavador já tem o lugar marcado é só esperar, antes das eleições ela vai estar no seu lugar. Não é o lugar indicado, mas vai estar de pé, e podes querer que o cavador não vai estar nú.
o Marito teve medo da inspeçao e por isso votou contra por recomendação do Octavio. essa é a verdade e mais nenhuma
Agora pensam que o diminutivo diminui de alguma maneira a pessoa? Não, desenganem-se. Só engrandece porque traduz a afeição que a população tem por ele.
Até tenho pena de vocês, que já não sabem bem como atacar e vão sempre descendo de nível.
Este culto de personalidade ao GRANDE LIDER (à boa maneira da Coreia do Norte) que não gosta do diminuitivo Márito, é nojento (desculpem a expressão). A necessidade que o homem tem de sobressair é rídicula. Até as fotos que surgem das atividades da Cãmara só aparece o homem e até se esquecem de fotografar a atividade em si.
Faço aquí uma pergunta aos verdadeiros socioalistas de Brumm:
Vocês tem nas vossa fileiras dois militantes que nas suias acções diárias ninguém diria socialistas. Se querem voltar à Camara façam dimitir-se estão no Partido errado ...O Espirito Santo e o Ramalho.É a minha opinião, tenho esse direito a tê-la.
É assim que querem ter na vossa mão o Presidente da Câmara? O povo não dorme e é ele quem vota e não só os privilegiados desta politica.
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