Governo já tem lei para extinguir empresas municipais deficitárias

O Governo quer que as autarquias encerrem as empresas do seu Sector Empresarial Local (SEL) que apresentem resultados negativos há mais de três anos. O anteprojecto de lei a que o Diário Económico teve acesso deverá ser apresentado no Conselho de Ministros da próxima semana, depois de recolhidas as sugestões da Associação Nacional de Municípios. Certo é que não só as empresas do sector empresarial local estarão obrigadas a prestar mais informações, como as autarquias que detiverem participações serão sancionadas em caso de incumprimento. Os últimos dados apontam para que haja 392 empresas no SEL.

Depois de apresentada a proposta-de-lei para a reorganização administrativa - a polémica extinção de freguesias - a reforma do poder local está agora a entrar na sua segunda fase. Apresentado em Dezembro, no Documento Branco do Sector Empresarial Local as linhas mestras da reestruturação do SEL ficaram definidas. Agora, o Governo já tem ultimado o anteprojecto de lei para o Sector Empresarial Local e confirma uma intenção já manifestada no Livro Verde da Reforma da Administração Local, e as empresas municipais deficitárias serão mesmo extintas. Agora, os requisitos já estão definidos.

Empresas do SEL cujo capital próprio da sociedade seja igual ou inferior a metade do capital social, cujas "vendas e prestações de serviço, durante três anos desde início efectivo de actividade (...) não cubram 50% dos gastos totais incorridos". E em que durante três anos consecutivos tenham nos subsídios à exploração mais de metade do total das receitas ou que no mesmo período tenham tido um resultado operacional negativo estão assim condenadas à extinção.  

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