A “Lei dos Compromissos” já em vigor, veio criar aos municípios, especialmente para os mais pequenos, limitações muito graves. À luz da nova legislação os municípios só podem proceder a despesas desde que disponham de fundos, sob pena de penalizações muitos graves que vão até à prisão e obrigação da reposição das verbas dispendida.
Quer isto dizer que as autarquias não podem gastar se não tiverem dinheiro para pagar o que vão fazer ou comprar caso contrário os responsáveis sujeitam-se às respectivas consequências.
Como quase todas as Câmaras estão endividadas até não poder mais a conclusão só pode ser uma: quando chegar a altura das eleições autárquicas todas as promessas de obras ou outros investimentos que os candidatos possam apresentar no “Projecto Eleitoral” mais não serão do que uma “treta” ou “grandes mentiras” porque não poderão fazer grandes gastos e todas as receitas que possam obter destinar-se-ão aos pagamentos dos compromissos já assumidos.
A “Lei dos Compromissos” dá-nos então a possibilidade de saber quem está apenas a “prometer” - logo a mentir - ou aquele que nada promete porque não pode prometer aquilo que não tem nem pode fazer.
Valha-nos a “Lei dos Compromissos”!
Que a mesma venha a punir drasticamente os políticos que gastam “à grande e à francesa” para nunca serem responsabilizados pelo lapidar da “coisa pública” que mais não é do que o dinheiro dos contribuintes.
Vamos esperar pelo próximo ano de 2014, ano de eleições autárquicas, para ficarmos a saber quem é capaz de prometer um Observatório de Astronomia, de cuidar do Paul da Gouxa ou outros mais.
Se quiser ler na integra a “Lei dos Compromissos” basta carregar em:
http://www.crup.pt/images/documentos/Lei_8.2012.pdf
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