A medida vai ser negociada quinta-feira com os sindicatos e prevê
que o valor das indemnizações nunca exceda 12 salários base.
Os ministros vão ter carta branca para avançar com rescisões
amigáveis no Estado e decidir quais os critérios para a cessação dos
contratos de trabalho com os funcionários públicos. Mas só os serviços
com disponibilidade orçamental o poderão fazer.
A medida integra um pacote de alterações legislativas para a Função
Pública que serão negociadas quinta-feira entre os sindicatos do sector e
o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Segundo a proposta do Executivo a que o Diário Económico teve acesso,
"os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da
Administração Pública e pela tutela podem, por portaria, regulamentar
programas sectoriais de redução de efectivos por recurso à celebração de
acordo de cessação de contrato". O documento avança ainda que os
ministros, em conjunto com as Finanças, poderão estabelecer "os
requisitos e as condições específicas a aplicar nesses programas". O
diploma não estabelece qualquer limite para o número de rescisões que
serão definidas pelos ministros.
Porém, só pode haver lugar à rescisão do contrato por mútuo acordo se
a entidade empregadora tiver dinheiro para pagar a indemnização devida
ao funcionário. O valor da indemnização nunca poderá exceder 12 salários
base. A proposta do Governo define ainda que a compensação
corresponderá a 20 dias de remuneração por cada ano de serviço (tal como
define agora o Código do Trabalho, para os novos contratos), mas o
salário de referência não poderá ser superior a 20 vezes a remuneração
mínima.
«DE»
3 comentários:
Não sei se Marcelo Caetano teria coragem de ir tão longe em legislação laboral como está a ir este governo Passos/Relvas/Gaspar.
Entretanto fizeram-se greves gerais e manifestações e não sei que mais. Os eruditos disseram que aquela greve que a CGTP fez foi só para o novo dirigente marcar terreno. Até pode ter sido. Mas se o pessoal não vai à luta vai mesmo parar à rua.
Sabem do que tenho pena? É que eu e dezenas de milhares de pessoas encheram autocarros e estiveram lá a encher a Praça do Comércio, mas na hora de despedir tanto são despedidos os que lutaram como os que ficaram no emprego a ganhar o dia, porque um dia de salário fazia-lhes falta.
Em todas as governações quer do PS quer do PSD os trabalhadores são bombardeados com a ladainha de que as graves não se devem fazer, porque os grevistas não querem é trabalhar. Criaram a ideia que as pessoas fazem greve mas ganham o salário por inteiro.
MENTIRA!
Quem faz greve desconta o salário e quando vai para manifestações paga muitas vezes o transporte.
Agora que os despedimentos da Função Pública vêm aí por decreto eu quero ver os que nunca fazem greve nem se manifestam a miarem...
Sabem os que lhes vou dizer?
Meus amigos eu não tenho nenhuma de vocês. Vocês nunca lutaram por nada, nunca perderam um dia por coisa nenhuma!
E se eu for também despedido?
Vou responder: sou despedido mas caio de pé, porque lutei pelo direito ao trabalho e lutei contra os sucessivos governos que roubaram aos pobres para dar aos ricos. Sou despedido mais saio de cabeça erguida e alma lavada.
O Título é à escolha do senhor Centeio.
Regresso ao passado
O 38º aniversário da revolução de Abril é este ano ensombrado por nuvens negras de um cada vez mais evidente regresso ao passado e ajuste com história por parte das forças da direita neoliberal que nos (des)governa! Tudo o que foi conseguido nestas três décadas, como seja uma sociedade mais justa, da saúde à educação, do direito à habitação ao direito a protecção e dignificação do (e no) trabalho, está a ser destruído de forma descarada e até arrogante.
Assistimos a um efetivo retrocesso civilizacional, com os efeitos que aí estão: o aumento do desemprego e da precariedade, cortes brutais nos salários da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, a redução do poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas, o agravamento das condições de trabalho, redução de direitos laborais e sociais, acesso limitado ao ensino e cuidados de saúde, a destruição da segurança social. E não se ficarão por aqui! Temos TODOS de denunciar e combater as consequências, em termos de alienação do futuro do país, que a manutenção deste rumo irá implicar. É preciso uma Europa justa, solidária e democrática. É preciso defender e cumprir Abril!
Fonte:«CM»
Morre eurodeputado Miguel Portas
Miguel Portas morreu esta terça-feira, pelas 18h00, no Hospital ZNA Middelheim, em Antuérpia, Bélgica, vítima de doença prolongada. O eurodeputado do Bloco de Esquerda (BE) tinha 53 anos.
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