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quinta-feira, 26 de abril de 2012

Isenções para o sector agrícola

  No seguimento da grave situação de seca vivida no território do Continente procede-se à divulgação do Despacho 4825/2012, o qual regulamenta outra medida de mitigação dos efeitos negativos da seca.
 O Despacho reconhece o impacto da taxa de recursos hídricos (TRH) na determinação dos preços da água e a sua repercussão nos factores de produção do sector agrícola. Assim, tomando em consideração o impacto particularmente negativo da situação atual sobre a agricultura, o Despacho 4825/2012 isenta o sector agrícola das componentes A e U da taxa de recursos hídricos (TRH). Isenção que tem carácter excecional e temporário e aplica -se à TRH referente ao ano de 2011, a pagar em 2012.
 ·         O respectivo Despacho pode ser consultado em: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/069000000/1252512525.pdf

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