No
seguimento da grave situação de seca vivida no território do Continente procede-se
à divulgação do Despacho
4825/2012, o qual regulamenta outra medida de mitigação dos efeitos
negativos da seca.
O
Despacho reconhece o impacto da taxa de recursos hídricos (TRH) na determinação
dos preços da água e a sua repercussão nos
factores de produção do sector agrícola. Assim, tomando em consideração o
impacto particularmente negativo da situação atual sobre a agricultura, o Despacho
4825/2012 isenta o sector agrícola das componentes A e U da taxa de recursos
hídricos (TRH). Isenção que tem carácter excecional e temporário e aplica -se à
TRH referente ao ano de 2011, a pagar em 2012.
·
O respectivo Despacho
pode ser consultado em: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/
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