O Estado não vai fechar nem falir, mas as reestruturações estão à
porta, à semelhança do que tem vindo a acontecer no sector privado desde
a crise do Lehman Brothers, em 2008. E a receita é cada vez mais
idêntica: rescisões amigáveis, cortes permanentes nos salários e maior
mobilidade.
Para já está em marcha um novo ajustamento salarial no Estado que
inclui não só as empresas que giram na órbita pública e que já integram
as contas nacionais como uma diminuição do fosso salarial entre as
carreiras especiais e gerais na função pública. Tudo para compensar os
cortes impostos pelo Tribunal Constitucional (TC) a quatro normas do
Orçamento do Estado (OE) para este ano.
Estão nestes casos os vencimentos dos docentes universitários
(incluindo reitores, vice-reitores, professores catedráticos,
professores associados com agregação, professores auxiliares e
leitores), os docentes do ensino superior politécnico, os médicos,
enfermeiros, polícias, incluindo Guarda Nacional Republicana (GNR),
militares dos três ramos das forças armadas, juízes e pessoal dirigente,
entre muitas outras.
Carreiras especiais
O objectivo é diminuir o peso destes vencimentos na massa salarial
global paga pelo Orçamento do Estado. “As opções podem incluir a
aplicação de uma tabela salarial única”, escreveu Passos Coelho, numa
carta enviada na quinta-feira ao FMI, à Comissão Europeia e ao BCE, a
que a agência Lusa teve acesso.
Outra revolução, que já está prevista na nova lei que vai enquadrar as
relações dos trabalhadores e prestadores de serviços com a administração
central, local e regional, é a subordinação destes contratos ao Código
de Trabalho, o que representa uma aproximação progressiva dos dois tipos
de vínculos, dispensando a renegociação das duas leis gerais em
separado e criando condições cada vez mais idênticas para todos os
trabalhadores portugueses.
Aliás, como o primeiro-ministro fez questão de realçar na mesma
missiva, em linha com o que estabelece o acórdão do Tribunal
Constitucional “que põe grande ênfase na equidade”.
Reformas aos 67 Mas
a equidade não se fica pelos trabalhadores no activo. A aproximação
também será feita nas reformas. Em cima da mesa está já o aumento da
idade no sector privado dos actuais 65 anos para os 67, que deverá
entrar em vigor até ao final deste ano. O mesmo será aplicado aos
pensionistas do Estado, que ainda agora viram a idade legal subir para
os 65 anos, o que provocou uma verdadeira corrida às aposentações ainda
não contabilizada nas contas públicas. Uma incógnita: se se mantêm ou
não as condições principescas de reforma atribuídas a alguns
trabalhadores das carreiras especiais, incluindo os juízes do Tribunal
Constitucional, os únicos que se podem aposentar aos 40 anos com 10 anos
de serviço.
Indemnizações O
pontapé de saída dado este ano pelo executivo para as rescisões por
mútuo acordo no Estado aponta para que se venha a fixar uma compensação
de 1,5 vencimentos por cada ano de trabalho. Mas a magnanimidade do
executivo promete ser sol de pouca dura e adequar-se às metas fixadas
para a redução de efectivos. Aqui também a aproximação entre os dois
regimes é inevitável, pelo que, tendencialmente, as compensações deverão
ser fixadas nos 12 dias por cada mês de trabalho, à semelhança do que
está previsto vir a entrar em vigor no sector privado.
Ou seja, o chumbo do Tribunal Constitucional abriu uma nova etapa para a
gestão dos recursos humanos públicos. Trabalhar no Estado compensa cada
vez menos e quem não está preparado para se adaptar deve ponderar
seriamente se esta não será a melhor altura para se ir embora. A partir
de agora, é só a descer.
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