Na
sequência da decisão do Conselho de Justiça e Assuntos Internos
realizada nos passados dias 7 e 8 de março, em Bruxelas, e culminando um
processo
técnico iniciado em 2001, entrou hoje, em pleno funcionamento, o
Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração. Neste contexto, e em
resultado do forte empenhamento do Ministério da Administração Interna,
Portugal foi o primeiro Estado-membro a passar
a utilizar esta nova solução tecnológica, que terá uma importância
central na prevenção e na luta contra a criminalidade, favorecendo,
enquanto objetivo último, a livre circulação de pessoas no terroritório
da União Europeia, num verdadeiro Espaço de Liberdade
e Segurança.
O
Sistema de Informação Schengen consiste numa base de dados que permite
às autoridades dos Estados Schengen efetuarem, mediante um processo de
consulta automatizada, o intercâmbio de dados relativos
a certas categorias de pessoas e de bens, aquando dos controlos nas
fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros
efetuados em território nacional.
A
União Europeia vinha trabanlhado, desde 2001, numa versão atualizada do
referido Sistema, que permitisse a consulta e utilização por parte de
um número mais alargado de Estados-membros, tendo-se
verificado diversos atrasos na implementação do referido projeto. Os
sobreditos atrasos obrigaram mesmo a que Portugal apresentasse, em 2007
(sob Presidência portguesa do Conselho da UE), uma solução tecnológica,
concebida entre o Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras e empresas nacionais, que permitiu a adesão a Schengen de
treze novos Estados-membros da Europa Central e de Leste e Estados
associados (SISone4ALL), iniciativa esta que constituiu um contributo essencial para a livre circulação dos cerca
de 450 milhões de cidadãos da União Europeia, sem descurar, contudo, a necessidade de garantir elevados padrões de segurança.
O
Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração, para além da
operacionalização dos alertas emitidos para a atividade operacional
desenvolvida entre as Forças e Serviços de Segurança dos Estados-membros
da União Europeia, passa a permitir, entre outras funcionalidades: i) a
criação de novas categorias de alertas; ii) a inclusão de novas
categorias de dados, incluindo dados biométricos (digitalização de
fotografias e de impressões digitais); iii) a possibilidade
de geração de interligações entre alertas; iv) a expansão do acesso ao
SIS a um maiof número de autoridades responsáveis pela prevenção e
combate aos mais variados tipos de criminalidade; e, v) a criação de uma
plataforma técnica de partilha com o Sistema
de Informação de Vistos (VIS)
«Gabinete de Imprensa do MAI»
1 comentário:
Bancos falidos pagam milhões a advogados
O BPP e o BPN pagaram 2,6 milhões de euros em serviços jurídicos ao escritório Cuatrecasas/ Gonçalves Pereira, em 2010 e 2011.
As contas estão relacionadas com a liquidação do BPP e a privatização do BPN, escreve o "Correio da Manhã".
O Banco Privado Português pagou cerca de 2 milhões de euros, 1,4 milhões em 2010 quando foi iniciado o processo de insolvência. O Banco Português de Negócios pagou quase 600 mil euros.
O ex-comissário europeu António Vitorino, o eurodeputado Paulo Rangel )PSD) e a deputada Francisca Almeida (PSD) são associados deste escritório.
«DN»
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