A Inspecção-Geral das Finanças (IGF) fez, no ano passado, 68
participações aos tribunais de indícios de ilícitos na actividade das
autarquias.
De acordo com uma resposta enviada ao parlamento, a IGF adianta que
houve 29 participações judiciais realizadas junto de tribunais
administrativos e fiscais, “que correspondem, no essencial, a indícios
de ilícitos de natureza administrativa, nas áreas de recursos humanos,
ordenamento do território, urbanismo e contratação pública”. Para o
Tribunal de Contas seguiram 32 participações por “provável ocorrência de
indícios de ilícitos financeiros” em diversas áreas: de situação
financeira municipal a recursos humanos. A IGF realizou ainda “sete
participações aos tribunais judiciais, com especial incidência na
existência de indícios de natureza penal”.
O balanço da actividade da IGF na fiscalização das autarquias surgiu em
resposta a uma pergunta feita por deputados do CDS sobre os resultados
desse trabalho de fiscalização que antes era da responsabilidade da
extinta Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL). Uma das dúvidas
dos deputados resultou da alteração ao regime de publicação de
relatórios de inspecção às câmaras que antes estavam disponíveis no site
da IGAL. A interrupção da divulgação dos relatórios de inspecção às
autarquias foi denunciada pelo jornal “Público” que fazia a ligação
entre esta opção e a fusão do organismo, então tutelado pelo ministro
Miguel Relvas, que tinha o pelouro da administração local, na IGF.
Na sua resposta, a Inspecção das Finanças informa sobre esta matéria
que a política de publicação de relatórios de inspecção é igual para
todos os sectores e lembra que segue um despacho de Dezembro de 2012 do
ministro das Finanças, segundo o qual passa a ser disponibilizada uma
“síntese detalhada dos resultados das suas intervenções, sejam elas na
área autárquica ou noutras, permitindo o controlo social relativamente
aos objectivos dessa intervenções”.
Até agora, e tanto quanto é visível, no site da IGF não está disponível
nenhuma síntese de inspecção realizada a autarquias ou outras entidades
públicas.
Apagão de relatórios A IGF revela ainda que não está prevista a republicação dos relatórios elaborados pela ex-IGAL.
Ainda sobre a inspecção às autarquias, a IGF recebeu ou tratou mais de
1000 denúncias desde a extinção da IGAL, mas não tinha dados sobre o
número de queixas recebidas por esta entidade. As denúncias nem sempre
são acompanhadas por dados suficientes para permitir uma análise técnica
e jurídica. Em 2012 e 2013 nenhuma denúncia deu origem a qualquer
sindicância, isto porque se entendeu que este tipo de intervenção
inspectiva só se justifica se houver “uma enorme e muito diversificada
quantidade de denúncias sobre a mesma entidade ou actor”.
A IGF recebeu 250 processos de inspecção da IGAL no início de 2011.
Desde então foram iniciadas ou foi dada sequência a 139 intervenções em
municípios, tendo sido concluídos até final do ano passado 50 processos.
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