O ENGENHEIRO OU NÃO SABE E DEVERIA SABER OU... ENTÃO ESTÁ DE MÁ FÉ

“Como não estão presentes os Juristas, é dado a palavra ao engenheiro Portugal que começa por botar discurso dando a entender (mais uma vez) que, como o condómino lesado tem apenas dez por cento do valor total do prédio e os outros 45 por cento, é justo que o logradouro seja dividido de acordo com essa percentagem. O condómino lesado lembrou ao senhor Portugal que essa percentagem ou permilagem é um valor relativo atribuído pelo construtor a cada fracção tendo efeito apenas para despesas efectuadas na parte comum do Prédio e que esta percentagem ou permilagem não teria qualquer força legal na divisão (que só pode ser amigável) da coisa comum. Porque as partes comuns, de acordo com a Lei, são para ser usadas e fruídas de igual modo por todos os condóminos, independentemente do valor relativo de cada fracção. Logo, as partes comuns são igualmente de todos os comproprietários, embora devido à percentagem ou permilagem de cada fracção, para efeitos de despesas, nem todos paguem os mesmos valores.” (Fim de citação)

Claro que o engenheiro Portugal, ou não sabe e deveria saber, ou então está de má fé. Nós acreditamos que seja mais esta última hipótese.
Então é um condómino que vai explicar ao responsável técnico do Gabinete do Urbanismo da Câmara Municipal de Alpiarça como funcionam as coisas na Propriedade Horizontal?

Por amor de Deus e de todos os santos!

Por aquilo que já vimos escrito e assinado por este senhor engenheiro, ele faz uma confusão tremenda e grosseira entre a “compropriedade” em Propriedade Horizontal e a “compropriedade” em Propriedade dita normal. Por isso já alguém lhe chamou de “troca-tintas” e com alguma razão.
Como diz a Lei:

"Artigo 1423° - Direitos de preferência e de divisão:
Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns."

Logo, esta divisão a dar-se terá de ser ”amigável” entre todos os condóminos e “extra-judicial” devendo o Título de Propriedade Horizontal ser alterado.

Conclui-se portanto, que essa ideia da divisão da coisa comum por percentagem ou permilagem na Propriedade Horizontal é uma miragem do senhor engenheiro e daqueles que por conveniência ou desconhecimento, vão no seu discurso erróneo.

E a Lei diz mais:

I - Construído prédio em propriedade horizontal e nada dizendo a escritura de constituição sobre o logradouro do prédio, o mesmo passa a ser comum a todos os comproprietários.
II - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito."

Ora para este condómino existem muros, piscinas, telheiros, portões etc. dos seus vizinhos (consortes) a privá-lo de usar os seus direitos.

Quanto à divisão da coisa comum, noutros casos que não a inerente à propriedade horizontal, a Lei permite a qualquer dos comproprietários “exigir”a divisão, requerendo a sua parte ou quinhão de acordo com a sua quota.


quid juris

Para mais detalhes, consultar:Alguém aqui estará a querer tapar o sol com a peneira.