O memorando assinado entre a Câmara Municipal de Alpiarça, o Agrupamento de Escolas José Relvas e a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) não é válido e a distribuição do serviço ao pessoal não docente volta a ser feita pela direcção do Agrupamento de Escolas José Relvas no próximo ano lectivo, que começa esta segunda-feira, dia 14.
Aa decisão foi tomada pelo Ministério da Educação contrariando a versão do director regional de Educação, José Joaquim Leitão. Que no final de Julho deste ano (edição 30-07-2009) garantiu a O MIRANTE que “o memorando elaborado e assinado, em Janeiro, é legal e deve ser cumprido”. O acordo previa que a gestão do pessoal não docente fosse feita pelo município.
Contactada por O MIRANTE, a presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas José Relvas, Isabel Coelho, confirma que reuniu na sexta-feira, 4 de Setembro, com o director regional de Educação, mas não se quer pronunciar sobre o assunto antes do início do ano lectivo. Também a presidente da Câmara de Alpiarça, Vanda Nunes (PS), não quer fazer qualquer declaração sobre a decisão do Ministério da Educação antes de reunir com José Joaquim Leitão, o que deverá acontecer ainda durante esta semana.
Recorde-se que, conforme O MIRANTE noticiou (edição 16-07-2009), a presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas José Relvas diz ter sido pressionada pela Câmara de Alpiarça a assinar um memorando conjunto que contraria a legislação referente à delegação de competências das escolas de 2º e 3º ciclo para as autarquias.
O documento dá poderes à autarquia para fazer a distribuição de serviço não docente. Mas o artigo 5º do Decreto-lei nº 144/2008 de 28 de Julho prevê apenas que as câmaras passem a exercer as competências relativas ao recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações. Quanto à distribuição de serviços nada consta.
Perante a manifesta irregularidade, o conselho executivo da escola enviou, no dia 26 de Maio, uma denúncia do memorando à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT). Isabel Coelho (que foi vereadora da CDU na Câmara de Alpiarça no mandato1997-2001) reconhece que assinou um documento que contraria a lei e justifica porquê: “Fui chamada à câmara onde, sem me ser dado a ler previamente, disseram-me para assinar um memorando que li apressadamente. Confesso que me senti pressionada e não li tudo nas entrelinhas e acabei por assinar. Mas o memorando contraria o que está escrito na lei, onde diz que cabe ao conselho executivo da escola a responsabilidade de fazer a distribuição de serviço docente e não docente”.
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