O Executivo garante que não vai fiscalizar os cidadãos. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegurou ontem, citado pelo jornal i, que “o Governo não deu orientação à Autoridade Tributária e Aduaneira para fiscalizar qualquer tipo de contribuintes, nem deu nem dá orientações para a fiscalização de consumidores finais” apanhados sem facturas.
O Governo jura que não vai fiscalizar os cidadãos, escreve hoje o jornal i, adiantando que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, garantiu ontem que “o Governo não deu orientação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para fiscalizar qualquer tipo de contribuintes, nem deu nem dá orientações para a fiscalização de consumidores finais”.
A garantia do governante surgiu depois das notícias de que os inspectores tributários estavam a multar os consumidores que recusavam a factura de bens e serviços adquiridos, um anúncio que provocou uma chuva de críticas, entre elas a do antigo secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, que escreveu até no seu blogue que se fosse interpelado por algum fiscal à saída de um café, restaurante ou bordel para mostrar factura iria pedir-lhe para “ir tomar no cu”.
Ontem, Paulo Núncio disse ainda que o objectivo da AT é “garantir que os agentes económicos estão a cumprir a lei”, ou seja, que emitem sempre factura e a enviam à AT até ao dia 25 do mês seguinte.
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