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O Governo aprovou hoje três diplomas para reformar os mercados de reabilitação urbana e de arrendamento, avançando com um fundo de 1.700 milhões de euros e um conjunto de medidas que deverão estar operacionalizadas até Junho.
A resolução, o decreto e a proposta de lei do Governo - iniciativas legislativas aprovadas na generalidade e para consulta pública -, foram apresentados pelo ministro da Economia, Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros, durante uma conferência de imprensa em também esteve presente a secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Carmo.
No seu conjunto, de acordo com Vieira da Silva, estas iniciativas legislativas visam a «promoção de meios simplificado e de procedimentos mais expeditos em todos os processos de reabilitação urbana, criar um novo modelo de garantia de cumprimento das responsabilidades de senhorios e de inquilinos e a criação de condições mais favoráveis para o investimento e financiamento das operações de reabilitação urbana».
Em relação ao calendário previsto para a entrada em vigor das novas medidas com consequências no mercado de arrendamento, Vieira da Silva afirmou que a expectativa do Governo é que o conjunto dos instrumentos deste pacote «poderão estar operacionais no final do primeiro semestre deste ano, quer os de natureza legislativa, quer os de natureza administrativa a mobilizar».
Interrogado sobre o impacto para o Estado resultante das medidas de incentivo fiscal para dinamizar o mercado de arrendamento, Vieira da Silva disse que «não haverá diminuição da receita».
«O que hoje se verifica é uma muito escassa utilização deste investimento no sector da reabilitação urbana. Acreditamos que dois movimentos poderão desencadeados a partir destas iniciativas: Um de reforço do investimento nesta área, alargando-se a contribuição do ponto de vista fiscal, mesmo se transitoriamente algumas cargas fiscais forem aligeiradas; e outro de diminuição da economia informal, já que os incentivos trarão para dentro da economia formal um conjunto amplo de actividades, o que se traduz numa vantagem para as pessoas e para os contribuintes em geral», sustentou.
Segundo o ministro da Economia, as medidas para dinamização do mercado de arrendamento passam sobretudo «pela eliminação de obstáculos à realização de obras de reabilitação, além de um reforço das garantias dos contratos de arrendamento e de um esforço para se relançar este mercado».
Entre as medidas de incentivos presentes nos diplomas, o membro do Governo destacou o reforço dos meios financeiros de iniciativa pública, dirigidos a investidores, autarquias e particulares para os processos de reabilitação.
«Nesta fase de arranque estão previstos 1.700 milhões de euros, através da confluência de fundos comunitários, do Banco Europeu de Investimento e outros já disponíveis no âmbito da reabilitação urbana», disse, antes de se referir aos incentivos de natureza fiscal.
«A dedução à colecta será até ao montante de 500 euros, de 30 por cento dos encargos suportados com as obras de reabilitação em sede de IRS; as mais valias decorrentes da alienação de imóveis reabilitados terão em IRS uma taxa de cinco por cento; haverá uma taxa reduzida de IVA (seis por cento) para empreitadas na reabilitação de imóveis; e possibilidade de, no domínio autárquico, se proceder a isenções de impostos municipais», apontou o ministro da Economia.
«Lusa/SOL»
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