PS desvaloriza situação de incompatibilidade de Rosa do Céu como presidente da Entidade Regional de Turismo

O Partido Socialista desvaloriza a situação de incompatibilidade no exercício do cargo em que se encontra o presidente da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, Joaquim Luís Rosa do Céu, que é militante desse partido. O presidente da federação distrital de Santarém do PS não quer comentar a situação. O deputado socialista Nuno Antão também não quer falar no assunto enquanto não conversar com o visado. O presidente da Câmara de Abrantes, Nelson Carvalho, considera que Rosa do Céu exerce legitimamente o cargo.

Segundo o Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro os aposentados só podem exercer cargos públicos com uma autorização especial da Presidência do Conselho de Ministros por razões de interesse público. Mas esta não pode ser concedida a quem se aposentou antecipadamente. O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o socialista Jorge Lacão, disse que este impedimento não se aplica a Rosa do Céu porque este se reformou enquanto presidente da Câmara de Alpiarça ao abrigo de um regime especial para autarcas.

Mas a jurisprudência dos tribunais contraria a tese de Jorge Lacão. Nomeadamente o acórdão (processo 631/07.8BEPNF) do Tribunal Central Administrativo Norte. Num caso que envolve um autarca que se reformou em Maio de 2005, quando este regime especial estava ainda em vigor, o tribunal diz que à data da sua reforma o Estatuto de Aposentação “exigia como requisitos de aposentação dita normal, pelo menos 60 anos de idade e 36 anos de serviço, sendo que também permitia a aposentação antecipada, a pedido, e sujeita a cálculo reduzido da pensão, aos que contassem pelo menos 36 anos de serviço”. Rosa do Céu requereu a pensão em Julho de 2005 com 54 anos de idade, pelo que parece claro que se aposentou antecipadamente.

Para alguns juristas contactados contrariam Jorge Lacão, não há dúvidas que Rosa do Céu está em situação de aposentação antecipada. Logo não pode exercer o cargo ao abrigo do Artigo 78º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 179/2005), onde se estabelece que “em caso algum pode ser tomada a referida decisão (de autorizar a acumulação da pensão com o posto de trabalho por razões excepcionais) em relação a quem se encontre na situação da utilização de mecanismos legais de antecipação de aposentação ou em relação a quem se encontre aposentado compulsivamente”.

A situação também parece clara ao deputado do PSD pelo círculo de Santarém, António Campos, que quer ver reposta a legalidade na Entidade Regional de Turismo. “O organismo deve rapidamente resolver esta situação e entrar na normalidade”, sustenta o parlamentar, acrescentando que “o mínimo que devia ter sido feito pela entidade regional era salvaguardar estas questões”. António Campos chama ainda a atenção para o facto de, a confirmar-se a incompatibilidade, os actos praticados por Rosa do Céu poderem ser considerados nulos, o que causaria um grande imbróglio jurídico.

O responsável do PCP no distrito, Octávio Augusto, considera que tudo indica que Rosa do Céu está a exercer o cargo em situação de incompatibilidade e deve ser substituído. “Ou toma ele a iniciativa ou a tutela tem que fazer cumprir a lei que é suficientemente clara”, sublinha, acrescentando que em seu entender deve ser o próprio a tomar a iniciativa de ver resolvida a situação.

Dos outros políticos do PS, a presidente da Câmara de Vila Franca de Xira limitou-se a dizer que deve ser cumprida a lei. O presidente da concelhia de Santarém do partido e ex-presidente da Câmara de Santarém, José Miguel Noras, diz que “fazendo fé nos esclarecimentos oriundos da Caixa Geral de Aposentações e considerando os normativos vigentes, é manifesta a incompatibilidade, em situações similares”. Noras aponta até um substituto de Rosa do Céu, ao dizer que o presidente da Câmara da Golegã, Veiga Maltez (PS), é “a personalidade da região melhor preparada para ocupar tais funções”.

«O Mirante»