Serviços obrigados a entregar números até dia 15 de Janeiro
Todos os organismos pertencentes às administrações públicas
que integram as contas nacionais têm de comunicar até 15 de Janeiro quantos
funcionários têm ou podem ser penalizados na sua dotação orçamental.
A informação publicada esta terça-feira no sítio na internet
da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público afirma que o
carregamento de dados dos recursos humanos decorre desde 1 e até 15 de Janeiro.
Esta comunicação dos funcionários terá de ser feito por
"todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, Regiões
Autónomas, autarquias locais e outras entidades que integrem o universo das
administrações públicas em contas nacionais devem inserir os dados dos
respectivos recursos humanos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)".
A lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, que instituiu o
sistema afirma que este é uma "base de dados relativos à caracterização de
entidades públicas e dos respectivos recursos humanos com vista a habilitar os
órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das
políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos
humanos".
A mesma legislação diz que, caso as entidades públicas não
procedam ao dever de informação, podem ver retidos "10% na dotação
orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública
incumpridora, no mês ou meses seguintes ao incumprimento".
Além disso, pode ainda suceder "a não tramitação de
quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços
que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública
incumpridora", de acordo com a mesma lei.
Fonte: Jornal CM
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