Corte unilateral de salários e férias "é inconstitucional"
O corte unilateral de salários ou férias dos trabalhadores "é inconstitucional", afirmou o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia em declarações à Lusa.
"Na minha opinião, as férias são irrenunciáveis e inalienáveis. A lei não pode dar ao empregador um poder unilateral de decidir sobre as férias dos trabalhadores porque as férias têm um regime tal que nem sequer são negociáveis", afirmou o especialista, destacando que o corte nas férias ou salários de forma unilateral "é inconstitucional".
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