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| Edificio da Câmara Municipal de Alpiarça |
Uma circular da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, recebida recentemente na Câmara, sugere a esta, para discussão, a possível aprovação da “Taxa Municipal de Protecção Civil”
Em causa está um regulamento municipal sobre uma possível cobrança da “Taxa Municipal de Protecção Civil prevista na Lei n.º 53-E/2006, enviado às câmaras em 2010. (http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_053_E_2006.htm)
Reza a circular que a “criação desta taxa tem como o objectivo contribuir para o financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil e dos Corpos dos Bombeiros profissionais e mistos dos municípios, considerando as diversas competências que têm sido transferidas nos últimos anos para as autarquias na área da Protecção Civil as quais não têm sido acompanhadas dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários ao seu exercício”.
Explica ainda que o regulamento assenta no “princípio da solidariedade”, no sentido de todos os cidadãos contribuírem para suportar os custos inerentes aos serviços quem são prestados. Isto porque “os municípios têm vindo a ser o sustentáculo operacional e financeiro da protecção civil substituindo o Estado na prossecução desta função de soberania que à àquele deveria competir”, reconhece a Associação Nacional de Municípios, que termina sugerindo que a Câmara proponha à Assembleia Municipal que a criação de tal taxa seja aprovada em Fevereiro – se for politicamente oportuno.
Que a Protecção Civil é necessária, é
Que a competência para a enquadrar seja transferida para os municípios, aceita-se porque descentraliza e talvez torne as coisas mais eficazes. Mas passar às Câmaras a responsabilidade, ficar com os meios financeiros que a sustentavam antes, decerto saídos dos nossos impostos e mandar o contribuinte pagar mais uma taxa!?...
Mais uma grande tacha, é o que isso é!
Esta nova taxa para poder ser criada tem que ser apresentada pela Câmara numa próxima Sessão da Assembleia Municipal. Não conseguimos apurar se a Câmara pretende ou não apresentar a proposta, mas se não o fizer na próxima poderá sugerir a criação da taxa numa próxima oportunidade já que a Lei n.º 53-E/2006 deixa esta possibilidade ao critérios das autarquias contando agora com a “sugestão” da própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Portanto, tudo uma questão de oportunidade politica.
Por: Carlos Manuel
Salienta este jornal que existem autarquias que não tomaram em atenção a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não criando a Taxa Municipal de Protecção Civil, prevista na lei, como é o caso da Câmara Municipal de Esposende (http://www.esposendeservicos.com/noticia.php?id=738)
Outras informações úteis:
Lei 53-E/2006
ou ainda em:
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