O PCP afirmou-se hoje contra a cobrança aos consumidores de uma taxa por fazerem pagamentos por multibanco, tendo entregue na Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar do diploma que prevê essa possibilidade, em vigor desde domingo.
Em causa está o decreto-lei n.º 317/2009, em vigor desde domingo, que resulta da transposição de uma directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2007, que dá a cada Estado-membro a liberdade de permitir ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos.
“Contestamos frontalmente” a imposição desta taxa sobre os consumidores, afirmou hoje o deputado do PCP António Filipe (eleito por Santarém), que sublinhou que a “directiva comunitária não impõe essa possibilidade, pelo contrário, até prevê a possibilidade de os Estados-membros proibirem ou condicionarem esse tipo de imposição de encargos”.
O deputado comunista, que falava aos jornalistas no Parlamento, considerou incompreensível que “um diploma desta natureza seja aprovado e publicado num momento em que a Assembleia da República não se encontrava em funcionamento”, pelo que o grupo parlamentar do PCP vai chamar esse diploma à apreciação parlamentar, “com vista à sua alteração”.
O objectivo dos deputados comunistas é que fique claro que “os consumidores não têm de suportar nenhum encargo adicional pelo facto de utilizarem os seus cartões de débito em terminais de pagamento automático”, acrescentou António Filipe.
Em causa está o decreto-lei n.º 317/2009, em vigor desde domingo, que resulta da transposição de uma directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2007, que dá a cada Estado-membro a liberdade de permitir ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos.
“Contestamos frontalmente” a imposição desta taxa sobre os consumidores, afirmou hoje o deputado do PCP António Filipe (eleito por Santarém), que sublinhou que a “directiva comunitária não impõe essa possibilidade, pelo contrário, até prevê a possibilidade de os Estados-membros proibirem ou condicionarem esse tipo de imposição de encargos”.
O deputado comunista, que falava aos jornalistas no Parlamento, considerou incompreensível que “um diploma desta natureza seja aprovado e publicado num momento em que a Assembleia da República não se encontrava em funcionamento”, pelo que o grupo parlamentar do PCP vai chamar esse diploma à apreciação parlamentar, “com vista à sua alteração”.
O objectivo dos deputados comunistas é que fique claro que “os consumidores não têm de suportar nenhum encargo adicional pelo facto de utilizarem os seus cartões de débito em terminais de pagamento automático”, acrescentou António Filipe.
(Lusa)
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