Não sendo assim, para que estão presentes na mesa de um executivo maioritária e politicamente hostil?
Dá-se o caso da CDU ter maioria, mas podíamos estar a assistir a uma situação em que a CDU tivesse sido a força mais votada, mas em conjunta a oposição fosse a maioria.
Imagine-se que, por exemplo, numa questão semelhante ao campo de jogos do Casalinho tinham, tal como têm, o mesmo entendimento e posição contrária ao executivo.
Será que nessa situação (de maioria) os munícipes não teriam o direito de saberem as razões de votarem contra?
Seriedade e transparência democrática é todos poderem explicar as suas posições políticas e prestarem esclarecimentos a quem os procura.
Atente-se no que dizem os artigos 2º e 13º da Constituição da República Portuguesa:
"Artigo 2.º
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa."
"Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
Estará o regulamento da Assembleia Municipal de acordo com a constituição?
Não sei... não sou jurista, mas como leigo tenho algumas dúvidas
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2 comentários:
A constituição só é defendida quando estão na oposição. Não muito difícil constatar tal facto?!
Mas, quem quer mudar a constituição são vocês, não é verdade?
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