Licenças de Condução deixam de ser emitidas na Câmara

A partir do próximo dia 25, com a entrada em vigor do DL n.º 313/2009, de 27 de Outubro, as Câmaras deixam de emitir ou renovar licenças de condução (de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cms e veículos agrícolas), competência que passa a ser do IMTT - Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, a funcionar na Delegação de Viação de Santarém. As Câmaras apenas emitirão segundas vias extraviadas ou em mau estado de conservação.

Para mais detalhes, consultar:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20800/0806308080.pdf