COMENTÁRIO SOBRE JUSTIÇA

Ao contrário de outros órgãos de soberania, cuja legitimidade decorre do voto expresso dos cidadãos, os Tribunais baseiam a sua legitimidade no resultado da sua acção. Na confiança que geram e na credibilidade que conseguem transmitir.

Bem sabemos que a Justiça vive tempos difíceis. Os Tribunais vão funcionando, sem a celeridade pretendida, sem a compreensão da generalidade dos cidadãos e, sobretudo, sem a força necessária para ultrapassar aquilo que parece ser uma crise crescente de credibilidade. A Justiça é, de facto, uma das estruturas centrais da governação que merecia mais do actual Executivo.

Afinal de contas, sem Justiça não há verdadeira Democracia e a crise da Justiça é, em si mesma, uma crise do Estado.

Para assumir a prioridade da Justiça é necessário que se comece por encarar, sem subterfúgios e sem hesitações, a necessidade de se introduzirem reformas na lógica actual de funcionamento, gestão e organização dos Tribunais Judiciais.

Ora, o primeiro Governo Socialista de José Sócrates afirmava aos quatro ventos que as pendências judiciais tinham diminuído, que a implementação do processo electrónico tinha sido um sucesso e que o mapa judiciário era uma inevitabilidade.

Sabe-se hoje que a realidade do País está bem longe da propaganda socialista. Hoje, sabe-se que as pendências judiciais diminuíram porque o Estado aumentou as custas judiciais. Hoje, sabe-se que o programa Citius está em reavaliação. Hoje, sabe-se que o mapa judiciário foi adiado para as calendas e que - pasme-se – o fim emblemático das férias judiciais também ficou na gaveta socialista.

O desnorte socialista é bem real. Aquilo que valia ontem é como se não existisse hoje. A realidade, contudo, incomoda. Os atrasos e as situações crónicas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, laboral e falimentar continuam sem qualquer resposta. A vigência simultânea de múltiplos regimes legais (ex.: acção executiva, custas judiciais, regimes processuais) continuam a provocar um novelo legislativo difícil de superar. A linguagem da Justiça continua ininteligível para o comum dos mortais.

A Justiça, antes de ser um serviço (e que como serviço também existe para ser avaliado), é um direito fundamental dos cidadãos.

Este direito está hoje claramente posto em causa dada a desconfiança que o sistema de justiça tem vindo a gerar nos cidadãos.

Há que começar a decifrar a linguagem da Justiça e, sobretudo, há que simplificar os tempos da nossa Justiça. Há que apostar decisivamente na Justiça. A bem da nossa Democracia.

Por: Margarida Netto (Presidente da Distrital de Santarém do CDS/PP)