Se o que está aqui em causa fosse o incumprimento de preceito ou norma camarária até estaríamos de acordo (em parte) com o autor do post. A verdade é que o cerne da questão que tem vindo aqui a ser discutida, diz respeito a "obras clandestinas" mamarrachos que infringem o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) que não emanam de decisões da Câmara Municipal mas do próprio Estado através de Leis e Decretos.
Trata-se portanto de uma Lei Nacional que deve ser respeitada por TODOS. Incluindo os agentes da Administração Pública portuguesa como fiscalizadores e, vigora para todo o território Nacional (Alpiarça incluída).
No caso de deliberações e disposições simplesmente camarárias, já são vinho de outro casco.
Por isso é que é preciso saber separar as águas.
Leitor do JA
Trata-se portanto de uma Lei Nacional que deve ser respeitada por TODOS. Incluindo os agentes da Administração Pública portuguesa como fiscalizadores e, vigora para todo o território Nacional (Alpiarça incluída).
No caso de deliberações e disposições simplesmente camarárias, já são vinho de outro casco.
Por isso é que é preciso saber separar as águas.
Leitor do JA
1 comentário:
Estou inteiramente de acordo com o autor deste texto. Uma Lei Geral é para ser cumprida por todos e não só por alguns.
Agora o que muita gente tem posto aqui em dúvida é da legitimidade de dois vereadores se absterem a votar medidas preconizadas por uma Lei Geral que sanciona "Mamarrachos clandestinos" e que em muitos casos, não dá poderes de legalização à própria Câmara nem as coimas poderão ser aplicadas de qualquer maneira e feitio.
Há uma pergunta que, em meu entender deve ser feita, para melhor conhecermos os contornos desta história e a razão que assiste a estes 2 vereadores da oposição na atitude que tomaram:
Conheciam os vereadores da oposição em pormenor, os factos que deram origem a estes processos de contra ordenação? Pesaram devidamente o seu acto e asseguram-se que o mesmo não estaria em desobediência à LEI vigente?
A Lei diz expressamente:
"Qualquer deliberação ou aprovação levada a efeito por Autoridade Administrativa, contrária à Lei, é considerada nula.”
Se houver por aí um jurista com conhecimento da matéria que nos queira esclarecer, ficaríamos gratos.
Leitor do JA
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