Em Reunião Ordinária da Câmara de Alpiarça de 25 de Janeiro de 2008, ao serem presentes alguns Relatórios Finais de processos de contra - ordenação (obras ilegais) pelo executivo PS, os dois vereadores da CDU presentes ABSTIVERAM-SE. Tendo sido deliberado por 3 votos a favor, concordar com os relatórios e dar andamento aos processos.
Ora, uma abstenção num caso destes em que a Lei é taxativa e não ambígua: HÁ OU NÃO HÁ CONTRA-ORDENAÇÂO, não me parece fazer qualquer sentido esta ambiguidade por parte da vereação CDU. Ou as contra-ordenações são aplicadas justamente ou injustamente e aqui a vereação CDU terá uma palavra a dizer e a sua posição a defender, enquanto força política representativa. E com a abstenção, não diz nem defende nada. Porque não se trata aqui de aprovar um orçamento, uma proposta, uma norma ou preceito.Trata-se muito concretamente de respeitar e aplicar uma Lei que já existe. E se existe, até ser revogada, é para cumprir. Ou os factos constantes no processo de contra-ordenação infringem a Lei e têm pernas para andar, ou não infringem e o processo é arquivado. E isso deve ficar bem claro na decisão de cada um. Se o processo final teve andamento, com a aprovação da maioria, para dar cumprimento à Lei, não pode a minoria refugiar-se na abstenção quando está em jogo o direito do Cidadão e o respeito pela Lei.É por isso que estamos à espera de uma justificação, por quem de direito, para esta tomada de posição no assunto em causa.
Ora, uma abstenção num caso destes em que a Lei é taxativa e não ambígua: HÁ OU NÃO HÁ CONTRA-ORDENAÇÂO, não me parece fazer qualquer sentido esta ambiguidade por parte da vereação CDU. Ou as contra-ordenações são aplicadas justamente ou injustamente e aqui a vereação CDU terá uma palavra a dizer e a sua posição a defender, enquanto força política representativa. E com a abstenção, não diz nem defende nada. Porque não se trata aqui de aprovar um orçamento, uma proposta, uma norma ou preceito.Trata-se muito concretamente de respeitar e aplicar uma Lei que já existe. E se existe, até ser revogada, é para cumprir. Ou os factos constantes no processo de contra-ordenação infringem a Lei e têm pernas para andar, ou não infringem e o processo é arquivado. E isso deve ficar bem claro na decisão de cada um. Se o processo final teve andamento, com a aprovação da maioria, para dar cumprimento à Lei, não pode a minoria refugiar-se na abstenção quando está em jogo o direito do Cidadão e o respeito pela Lei.É por isso que estamos à espera de uma justificação, por quem de direito, para esta tomada de posição no assunto em causa.
Por: J. Pires
1 comentário:
Como leitor eventual de vários blogues, não poderia deixar de notar a persistência com que se fala no Blogue/ Jornal Alpiarcense, de uma ABSTENÇÃO que tem gerado polémica, por parte de vereadores CDU da Câmara Municipal de Alpiarça, sem que o assunto tenha merecido da parte dos visados qualquer resposta.
É caso mesmo para dizer, como sugeria um leitor e comentarista "Aqui há gato!"
O tema envolve dois vereadores da CDU que teriam tomado uma posição de abstenção numa votação para andamento de processos de contra-ordenação, apresentados pelo executivo do Partido Socialista liderado na altura pelo Dr. Joaquim Rosa do Céu.
A posição sob o ponto de vista legal e administrativo parece-me incorrecta de facto. Mas, eles tomaram essa decisão e, bem ou mal está tomada.
O que me causa alguma estranheza é não virem a terreiro os responsáveis pelo acto, no sentido de defenderem a posição que tomaram na altura ou então dizer que poderiam ter tomado outras medidas que não estas, para sortir os efeitos que pretendiam como forma de protesto às transgressões ambientais da própria autarquia.
Compreendo o estado de alma destes dois vereadores quando tomam esta posição. Mas, por outro lado também compreendo que esta medida acaba por não acautelar a justeza na igualdade e proporcionalidade das contra-ordenações, porquanto a força política que deveria exercer o seu dever de fiscalização se demitiu da sua responsabilidade fiscalizadora, ao abster-se e não analisar os processos.
Todos nós podemos errar mas assumir as nossas falhas e erros só enaltece o nosso carácter. E falo aqui para TODOS, naturalmente.
Bem andou Sérgio Carrinho, um presidente veterano da Câmara Municipal de Chamusca que, ao infringir algumas normas na gestão camarária, chamou a si essas responsabilidades, justificando-se perante a Lei e os eleitores.
Acabou em seguida por ganhar, com esmagadora maioria, de novo as eleições contra o seu rival directo PS que tinha como cabeça de lista o Advogado e agora Deputado Dr. Fernando Pratas.
Seguir o comportamento da avestruz não me parece ser a melhor solução, de facto.
M. Ramos
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