A Deco apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra as
“penalizações excessivas” associadas ao não pagamento de portagens nas antigas
SCUT. A associação de defesa do
consumidor pediu a José de Faria Costa para analisar a lei em vigor e
considerar o seu envio para o Tribunal Constitucional. Em declarações à agência
Lusa, Carla Varela, jurista da Deco, explicou que o objectivo é que o Tribunal
Constitucional analise as normas constantes na lei em vigor (25/2006), “onde
está previsto todo o processo contraordenacional e as coimas e aferir a
eventual inconstitucionalidade ou não de algumas destas normas”.
“A lei está elaborada de uma tal maneira
que o próprio processo contraordenacional e as coimas, as taxas e as custas
administrativas que lhes estão inerentes vão agravar muito a situação do
utilizador quando não procede ao pagamento”, disse Carla Varela.
A Deco recebeu 1.445 queixas entre
Janeiro de 2013 e Agosto de 2014 referentes a esta situação. O valor
desproporcional das multas face ao valor das portagens motivou projectos de lei
por parte dos grupos parlamentares, que serão discutidos amanhã noParlamento. A
proposta da maioria PSD/CDS prevê um perdão das multas atribuídas até final de
2014 e um novo regime de multas para vigorar assim que a lei entre em vigor,
que passa por agrupar num único processo várias infracções cometidas num só
dia. A proposta da coligação tem aprovação garantida.
«DE»
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