Pensões de magistrados isentas de contribuições extraordinárias.
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| Por: Anabela Melão |
"O Parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade uma proposta do
PCP que elimina a possibilidade das pensões dos magistrados jubilados
serem alvo de contribuições extraordinárias, como as incluídas no
orçamento.
A proposta do PCP foi aprovada por unanimidade, já que
os restantes partidos, incluindo da maioria, também tinham propostas
iguais que visavam eliminar o artigo 73 da proposta de lei do Orçamento
do Estado para 2012.
Este artigo previa dois pontos: um estabelecia
que o cálculo das pensões dos magistrados era feita com base em todos
os descontos respectivos, não podendo, no entanto, ser superior à
remuneração de um juiz de igual categoria ainda no activo, e outro que
previa que as pensões dos magistrados podiam ser alvo de contribuições
extraordinárias.
"As pensões de aposentação dos magistrados
jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos
da lei do Orçamento do Estado", dizia a proposta de lei original.
No entanto, os pareceres enviados à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias contradiziam e geravam
polémica em torno destes artigos e os partidos consideraram que o
Estatuto do Ministério Público não deve conter normas orçamentais de
vigência provisória. "
4 comentários:
Não param de nos surpreender...
Depois da convivência com o CDS em Alpiarça agora defendem os mais ricos e os que mais sacam da CGA.
Onde está o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, quando há uns "animais que são mais iguais que outros"?
Só num País corporativista, com tiques salazaristas sob a capa de uma democracia é que é possível existirem claúsulas de exclusão destas.
Quem se debruce um pouco sobre a legislação existente em Portugal, é um emaranhado de exclusões, em que inevitavelmente as classes sociais mais privilegiadas estão sempre defendidas.
À populaça, aplica-se tudo, e se não houver nenhuma lei para nos lixar, rapidamente se cria.
É esta a pretensa igualdade que o PCP apregoa? Onde já se viu uma lei feita À MEDIDA para proteger umas centenas?
PCP UM PARTIDO SEMPRE AO LADO DO POVO E DOS MAIS DESFAVORECIDOS
"O Parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade uma proposta do PCP que elimina a possibilidade das pensões dos magistrados jubilados serem alvo de contribuições extraordinárias, como as incluídas no orçamento.
E esta em
Guardem esta notícia para memória futura.
Confesso que estou de boca aberta com esta tomada de posição do PCP. Se votassem a favor uma proposta destas vinda de outro partido já era mau. Agora o próprio PCP vir defender a manutenção integral de reformas de malta que já toda a vida auferiu de brutos ordenados e regalias, é de pasmar.
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