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quinta-feira, 22 de março de 2012

Uma lei a brincar


A negligência dos políticos na gestão dos recursos públicos é punida por lei – mas a norma penal tem tantas atenuantes e excepções que, na prática, nenhum governante prestará contas à Justiça se negligentemente atirar o País para a falência. É uma lei trapalhona. Em vez de punir, consente. É uma esponja que limpa o crime – ou um ralo por onde escapam criminosos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, numa iniciativa sem precedentes, insiste em fazer uso do Direito para obrigar antigos ministros a explicarem como gastaram o dinheiro dos contribuintes – em cartões de crédito, despesas de representação, subsídios de residência. Em boa hora o faz. Não fosse assim, o caso nem seria investigado pelo Ministério Público. Os juízes obrigaram à abertura de um inquérito-crime.
O processo, muito provavelmente, não vai dar em nada. Mas tem o mérito de incendiar uma discussão interessante: devem os governantes ser mesmo punidos por negligência na gestão dos dinheiros dos contribuintes – ou continuamos a fazer de conta como até aqui?
Fonte«CM»
Enviado por um colaborador

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