O Ministério das Finanças vai autorizar o pagamento de salários, abonos a pessoal e IVA no âmbito do fundos do PIDDAC.
No passado dia 13 de Maio, o ministro das finanças congelou qualquer transferência de fundos do PIDDAC - o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - cujos compromissos tenham entrado nos sistemas informáticos depois do dia 28 de Abril.
Agora, uma nova circular cria excepções nomeadamente para o pagamento de vencimentos e abonos a pessoal, relativos a assistência técnica no âmbito do QREN, PRODER e PRRN assegurada por empresas de consultoria e instituições públicas.
"Os compromissos que resultarem do impacto de alterações ao IVA" e "novos compromissos financiados exclusivamente por fundos comunitários" são as outras duas excepções, como se podem ler na circular publicada no sitio do ministério das Finanças.
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