O que muita gente tem posto aqui em dúvida (Jornal Alpiarcense) é da legitimidade de dois vereadores se absterem a votar medidas preconizadas por uma Lei Geral que sanciona "Mamarrachos clandestinos" e que em muitos casos, não dá poderes de legalização à própria Câmara nem as coimas poderão ser aplicadas de qualquer maneira e feitio.
Há uma pergunta que, em meu entender deve ser feita, para melhor conhecermos os contornos desta história e a razão que assiste a estes dois vereadores da oposição na atitude que tomaram:
Conheciam os vereadores da oposição em pormenor, os factos que deram origem a estes processos de contra ordenação? Pesaram devidamente o seu acto e asseguram-se que o mesmo não estaria em desobediência à LEI vigente?
A Lei diz expressamente:
"Qualquer deliberação ou aprovação levada a efeito por Autoridade Administrativa, contrária à Lei, é considerada nula.”
Se houver por aí um jurista com conhecimento da matéria que nos queira esclarecer, ficaríamos gratos.
Leitor do JA
Há uma pergunta que, em meu entender deve ser feita, para melhor conhecermos os contornos desta história e a razão que assiste a estes dois vereadores da oposição na atitude que tomaram:
Conheciam os vereadores da oposição em pormenor, os factos que deram origem a estes processos de contra ordenação? Pesaram devidamente o seu acto e asseguram-se que o mesmo não estaria em desobediência à LEI vigente?
A Lei diz expressamente:
"Qualquer deliberação ou aprovação levada a efeito por Autoridade Administrativa, contrária à Lei, é considerada nula.”
Se houver por aí um jurista com conhecimento da matéria que nos queira esclarecer, ficaríamos gratos.
Leitor do JA
1 comentário:
Porque não perguntar entao à Sra. Presidente Vanda Nunes os motivos de não querer aplicar coimas previstas na Lei relativamente ao ruido de um dos Bares junto aos Aguias, quando tem na sua posse todos os meios legitimos que lhe permitam graduar e aplicar a coima, nomeadamente o relatório do ruido e a tabela de graduação de coimas ?
Porque quiz a Sra. Presidente da Camara, levar o assunto à Assembleia Municipal, onde inclusivé solicitou a todas as bancadas para serem estas a definir o tipo de penalização a aplicar e a sua propria bancada (PS) descartou-se do assunto, dizendo que não tinha nada a ver com isso ?
Também não estamos na presença de um desrespeito da aplicação da Lei ?
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