Tarifas da água vão ser definidas por nova entidade reguladora

A entidade reguladora dos serviços de água e  resíduos vai ser responsável pela definição de tarifas e poderá aplicar  multas e fazer cobranças coercivas, segundo a proposta de lei do Governo  enviada à Assembleia da República.

A nova orgânica da ERSAR, que acentua a autonomia do regulador e reforça  os seus poderes em matéria tarifária, sancionatória e de qualidade do serviço,  foi aprovada em Conselho de Ministros no final de dezembro, mas terá ainda  de ser apreciada pelo Parlamento. 

O objetivo é aproximar a atuação da ERSAR de reguladores como a ERSE  (Entidade Reguladora de Serviços Energéticos) ou a ANACOM (Autoridade Nacional  de Comunicações), que funcionam como entidades administrativas independentes

Os atuais estatutos de regulador, equiparado a um instituto público,  podem "afetar a independência da regulação e não oferecem garantias de equilíbrio  de mercado, por uma das partes acumular papéis, sendo em simultâneo agente  e entidade que estabelece as regras de funcionamento do setor", lê-se na  proposta legislativa. 

O diploma visa, assim, "reconhecer e acentuar a autonomia do regulador  face ao poder executivo", mas também assegurar a "correta proteção do utilizador  dos serviços de águas e resíduos" contribuindo para "garantir o equilíbrio  entre os preços socialmente aceitáveis e a necessidade de recuperação dos  custos dos serviços". 

A ERSAR vai passar a "fixar as tarifas para os sistemas de titularidade  estatal", ou seja, as empresas do grupo Águas de Portugal, mas os sistemas  municipais também vão ter de seguir as regras definidas pela ERSAR, que  poderá impor um tarifário nos casos em que verificar incumprimento. 

As tarifas serão fixadas de acordo com vários princípios entre os quais  a recuperação dos custos dos serviços, estruturas tarifárias consoante o  agregado familiar e definição de tarifa social. 

A ERSAR vai ver também reforçados os seus poderes de autoridade, sancionatórios  e regulamentares. 

Neste âmbito, a ERSAR vai poder fazer cobranças coercivas e realizar  inspeções e fiscalizações, podendo "aceder livremente a todas as instalações"  , requisitar e reproduzir documentos, bem como recolher amostras, equipamentos  e materiais para a realização de análises e testes, selar instalações e  suspender atividades e aplicar multas. 

O Governo preparou também uma lei para regular o acesso de privados  às concessões de água e resíduos que visa alterar um regime jurídico considerado  "especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas  multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos". 

No que respeita ao setor da água e saneamento "prevê-se a reorganização,  sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente  pública", podendo os sistemas multimunicipais existentes, "ser subconcessionados,  total ou parcialmente, por território e por áreas de negócio, a empresas  cujo capital seja integral ou maioritariamente subscrito por entidades do  setor privado".  

Quanto aos resíduos sólidos urbanos, "é criada a oportunidade de privatização,  abrindo-se a possibilidade das concessões virem a ser geridas por entidades  privadas", prevendo-se a autonomização deste subsetor no grupo Águas de  Portugal. 

 «Lusa»