A ideia não é inteiramente original. Há quem defenda que
as mudanças no País obrigam à suspensão da democracia ou do Estado de
direito.
A ideia não é inteiramente original. Há quem defenda que as mudanças no País obrigam à suspensão da democracia ou do Estado de direito. Por outras palavras, a emergência financeira e económica de Portugal justifica tudo, incluindo fechar os olhos à ilegalidade de algumas medidas. Para os defensores desta linha de raciocínio, não se pode perder tempo com detalhes. Há metas fixadas com a ‘troika' que devem ser atingidas custe o que custar. A Constituição da República não pode ser um obstáculo. O memorando assinado com a ‘troika' é um mandato que se sobrepõe a tudo e todos. Por isto, este grupo de pessoas considera que o Governo se deve demitir caso o Tribunal Constitucional chumbe algumas normas do Orçamento do Estado para este ano.
É uma argumentação perigosa que apenas se percebe enquanto forma de pressão sobre os juízes do Tribunal Constitucional. A coligação está a viver um período difícil, depois das críticas do Presidente da República e da montanha de reclamações sobre a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado. Enquanto jogo político, percebe-se que alguns elementos do Governo e deputados dramatizem o futuro da coligação perante a forte perspectiva de novo chumbo de algumas normas do Orçamento. Porém, racional e friamente, não faz grande sentido.
Primeiro, não há emergência financeira ou económica que justifique uma finta à lei. A lei e os tribunais servem precisamente para proteger cidadãos e empresas das possíveis medidas arbitrárias do poder executivo. Segundo, o Governo de Pedro Passos Coelho não deve demitir-se caso o Tribunal Constitucional decida que há normas ilegais no Orçamento do Estado. Seria aliás uma situação caricata: um Executivo idealiza uma norma ilegal e depois demite-se perante o mal que cometeu. Um governo deve estar do lado da legalidade e respeitar as decisões do poder judicial. Não deve ficar agarrado a medidas erradas. Terceiro, a ‘troika' serve de álibi para muito mas, desta vez, tem poucas culpas. Portugal negociou um acordo com as instituições internacionais que fixa um conjunto de metas e medidas. Porém, a forma de concretizar esses objectivos é da responsabilidade do Governo. Por isso, é o Executivo que deve encontrar a forma legal de concretizar o acordo com a ‘troika'.
A situação é obviamente difícil para o primeiro-ministro e para o ministro das Finanças. A redução do défice orçamental está a revelar-se uma tarefa penosa. O caminho do aumento de impostos está esgotado e o combate estruturado à despesa pública não arrancou. Vítor Gaspar ainda não tem um plano B para o défice orçamental de 2013 e já tem que idealizar medidas de contingência que podem ultrapassar os 1.500 milhões de euros. A pressão sobre o Governo é grande.
Bruno Proença /DEA ideia não é inteiramente original. Há quem defenda que as mudanças no País obrigam à suspensão da democracia ou do Estado de direito. Por outras palavras, a emergência financeira e económica de Portugal justifica tudo, incluindo fechar os olhos à ilegalidade de algumas medidas. Para os defensores desta linha de raciocínio, não se pode perder tempo com detalhes. Há metas fixadas com a ‘troika' que devem ser atingidas custe o que custar. A Constituição da República não pode ser um obstáculo. O memorando assinado com a ‘troika' é um mandato que se sobrepõe a tudo e todos. Por isto, este grupo de pessoas considera que o Governo se deve demitir caso o Tribunal Constitucional chumbe algumas normas do Orçamento do Estado para este ano.
É uma argumentação perigosa que apenas se percebe enquanto forma de pressão sobre os juízes do Tribunal Constitucional. A coligação está a viver um período difícil, depois das críticas do Presidente da República e da montanha de reclamações sobre a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado. Enquanto jogo político, percebe-se que alguns elementos do Governo e deputados dramatizem o futuro da coligação perante a forte perspectiva de novo chumbo de algumas normas do Orçamento. Porém, racional e friamente, não faz grande sentido.
Primeiro, não há emergência financeira ou económica que justifique uma finta à lei. A lei e os tribunais servem precisamente para proteger cidadãos e empresas das possíveis medidas arbitrárias do poder executivo. Segundo, o Governo de Pedro Passos Coelho não deve demitir-se caso o Tribunal Constitucional decida que há normas ilegais no Orçamento do Estado. Seria aliás uma situação caricata: um Executivo idealiza uma norma ilegal e depois demite-se perante o mal que cometeu. Um governo deve estar do lado da legalidade e respeitar as decisões do poder judicial. Não deve ficar agarrado a medidas erradas. Terceiro, a ‘troika' serve de álibi para muito mas, desta vez, tem poucas culpas. Portugal negociou um acordo com as instituições internacionais que fixa um conjunto de metas e medidas. Porém, a forma de concretizar esses objectivos é da responsabilidade do Governo. Por isso, é o Executivo que deve encontrar a forma legal de concretizar o acordo com a ‘troika'.
A situação é obviamente difícil para o primeiro-ministro e para o ministro das Finanças. A redução do défice orçamental está a revelar-se uma tarefa penosa. O caminho do aumento de impostos está esgotado e o combate estruturado à despesa pública não arrancou. Vítor Gaspar ainda não tem um plano B para o défice orçamental de 2013 e já tem que idealizar medidas de contingência que podem ultrapassar os 1.500 milhões de euros. A pressão sobre o Governo é grande.
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