A introdução da facturação electrónica desde o início do ano está a gerar amargos de boca no comércio e na restauração. Muitos empresários continuam à espera da máquina registadora e a associação do sector está «entupida» com pedidos de esclarecimentos sobre a nova legislação. E os próprios inspectores das Finanças não têm formação ou aplicações informáticas para tratar a informação recolhida através do sistema.
Nuno Barroso, presidente da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária, considera que a obrigatoriedade de factura em todas as transacções é uma medida com sentido, que outros países já concretizaram. Contudo, critica a forma como a medida está a ser operacionalizada e sublinha que os inspectores das Finanças ainda sem sequer tiveram formação sobre as novas regras de facturação.
Os profissionais da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, responsáveis por visitar estabelecimentos e apurar eventuais fugas aos impostos, não sabem sequer de que forma podem ser utilizados esses dados, uma vez que são desconhecidas as aplicações informáticas a usar para o efeito. «Vamos receber uma quantidade enorme de dados de facturação, mas dentro da AT não há ainda um programa informático para tratar essa informação no combate à evasão fiscal».
O máximo que os inspectores poderão fazer, diz, é passar contra-ordenações nos estabelecimentos que visitem e que não tenham o sistema a funcionar. A multa é de 3.750 euros por infracção. O Ministério das Finanças anunciou a criação de «equipas inspectivas especiais», no início do ano, para visitar estabelecimentos e verificar o cumprimento das novas regras de facturação, mas Nuno Barroso desconhece instruções nesse sentido dentro dos serviços fiscais.
«Sol»
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