MOÇÃO apresentada pela bancada da CDU

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALPIARÇA

MOÇÃO apresentada pela bancada da CDU

Sobre o Orçamento de Estado para 2015 

Considerando que:

• O agravamento do fosso entre volume de montantes transferidos e a regra geral prevista na LFL aferida a uma percentagem da média dos três impostos que relevam para o FEF e FFF (IVA+IRS+IRC).

• O artifício da cláusula limite dos 5% (inaugurada com a Lei de 2007) faz com que a transferência não seja fixada em 1.952 milhões de euros, mas em 1.725 milhões de euros. 

• A verba autónoma para transportes escolares (23 milhões de euros), já por si comprovadamente insuficiente, passa a estar diluída no FSM;

• Estabelece a consignação do crescimento do FEF resultante da LFL à realização da participação do FAM e consolidação orçamental (dívida de médio e longo prazo e pagamentos em atraso);

• Impõe restrições no domínio de recursos humanos, seja por via do controlo de admissões e procedimentos concursais, seja na valorização dos trabalhadores;

• Determina a obrigatoriedade de prestação de contas das verbas efectivas realizadas no âmbito do FSM no domínio da Educação, com devolução das verbas não gastas;

• Consagra e alarga a prática de retenções arbitrárias injustas; 

A Assembleia Municipal de Alpiarça reunida no dia 12 de Dezembro de 2014, delibera:

1. Proclamar o firme propósito de defender a autonomia do Poder Local, consagrada na Constituição da República e reclamar das Associações Nacionais dos Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra as medidas do Orçamento de Estado para 2015, que contribuem para o seu enfraquecimento;

2. Exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas inscritas para os municípios e freguesias;

3. Protestar contra a destruição do emprego público e contra uma ainda maior degradação das condições de trabalho dos trabalhadores das autarquias, impostas por este orçamento, solidarizando-se com a sua luta;

4. Reclamar a retoma do investimento público e a assunção pelo estado das suas responsabilidades na saúde, educação e protecção social, a um nível que responda às necessidades da economia local e às carências da população.

5. Remeter esta moção aos órgãos de soberania (presidência da AR e grupos parlamentares, Governo, Presidência de República), à ANMP e à ANAFRE e divulgá-la junto da população pelos órgãos comunicação social.

A Bancada da CDU na Assembleia Municipal 

2014-12-12

Esta proposta foi aprovada por maioria

«CDU/Alpiarça»