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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Cofres da autarquia alpiarcense sujeita a levar um “rombo“ de 360.000 euros

MOÇÃO DE REJEIÇÃO DO FUNDO DE APOIO MUNICIPAL (FAM) APRESENTADA PELA BANCADA DA CDU



MOÇÃO


No quadro de uma larga ofensiva de muitos anos contra os interesses das populações e as suas autarquias, o actual Governo do PSD/CDS-PP fez aprovar a criação do FAM – Fundo de Apoio Municipal.

Este FAM é apresentado como um fundo de constituição obrigatória para todos os municípios que, terão de contribuir financeiramente com 50% do valor total desse fundo, ou seja, cerca de 325 milhões de euros, a que corresponderão cerca de 360.000 euros dos cofres do Município de Alpiarça.

Este novo instrumento representa uma das peças mais violentas e graves numa linha de efetiva tentativa de destruição do Poder Local Democrático saído da Revolução de Abril. Aquilo que é apresentado como um programa de apoio aos municípios, mais não é que uma afronta à autonomia jurídica e administrativa dos municípios e um verdadeiro garrote financeiro para todos os que venham a cair nas malhas deste fundo.

Com esta Lei n.º 53/2014, muitos municípios passarão a ser telecomandados centralmente pela super-comissão executiva do FAM, de forma totalmente arbitrária.

O FAM surge enquadrado por um pacote de medidas que tolhe, de forma dramática, a autonomia dos Municípios que a ele recorrerem, numa ingerência sem precedentes do Governo no Poder Local. Estas medidas vão do aumento de taxas, tarifas e preços dos serviços prestados à limitação da actividade à redução do serviço público sendo, por isso, um presente envenenado para os Municípios em dificuldades.

Perante este quadro, a Assembleia Municipal de Alpiarça, reunida na sua Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2014, vem denunciar mais esta tentativa de esvaziamento do Poder Local Democrático e reivindicar a anulação deste decreto-lei, que mais não é do que a continuação da liquidação gradual das autarquias e da sua capacidade na intervenção e resolução dos problemas das populações, autarquias que são, neste momento, a única janela de esperança do interior do país que todos os dias assistem ao encerramento de serviços públicos e à diminuição da qualidade vida das suas populações.

A Assembleia Municipal de Alpiarça, reivindica a negociação séria e plural com os Municípios de medidas de reequilíbrio financeiro, em respeito pela autonomia do Poder Local Democrático, pelo serviço público de qualidade e pelos direitos das populações.

Exige a alteração da Lei das Finanças Locais, de modo a assegurar:

• A defesa da recuperação da capacidade financeira dos Municípios;

• A reposição da autonomia administrativa e financeira, de acordo com a Constituição;

• O aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes e a discussão de propostas já apresentadas, como:

a) Reposição do IMT como receita municipal;

b) O reforço da participação dos Municípios nos impostos do Estado, repondo o valor de 25,3% da média aritmética da receita proveniente do IRS, do IVA e do IRC;

c) A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro;

f) A revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

«CDU/Alpiarça»



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