Uma vez que parece haver algumas dúvidas na interpretação da lei, vamos esmiuçar alguns pontos que ajudarão a clarificar as coisas, de modo simples e sem qualquer intenção de aproveitamento político.
Relativamente ao famoso caso do Lote 10, existe uma certidão emitida pela Câmara Municipal de Alpiarça a partir da qual foi lavrada a Escritura de Propriedade Horizontal para a construção de um prédio constituído por 3 Fracções em lote vendido ao construtor pela própria Câmara Municipal, designado por Lote 10. Até aqui tudo normal. O problema começa quando a Câmara, ao contrário do seu dever, não acompanha a obra, deixando o construtor e mais tarde os proprietários, à vontade para que cada um fizesse o que entendesse. Essa é a razão para as tais “trapalhadas” que agora aparecem feitas e ninguém quer assumir as responsabilidades.
É caso para perguntar, quem eram e onde estavam o fiscal e responsável pelo Gabinete Técnico da Câmara à altura dos acontecimentos?
Mas, não se pense que a construção em si fugiu tanto assim do projecto inicial. O grande problema foi as construções clandestinas feitas já pelos actuais proprietários. E aí é que o Presidente da Câmara pode e deve actuar. Compete ao presidente ou a alguém por ele mandatado resolver o problema de obras clandestinas ou que não cumpram as normas do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Mais, será que com piscinas, anexos, alpendres, muros, portões etc. no logradouro comum, não foi ultrapassada a área permitida por lei para construção naquele espaço? Lamentavelmente se a Câmara vira as costas ao problema nunca o vai saber. O Presidente da Câmara pode e deve ordenar a reposição da legalidade urbanística, nomeadamente na área comum, ao ter conhecimento dos factos, o que aconteceu por denúncia de um dos prejudicados por estas obras clandestinas. Foi na altura enviado um ofício aos infractores, pelo então responsável pelo pelouro do Urbanismo ordenando à demolição das obras sem licenciamento e que mereceu da parte dos destinatários apenas o silêncio. Prevê a lei nestes casos que o Presidente da Câmara ou alguém por ele mandatado, encete as diligências necessárias para a tomada de posse administrativa que culminará com a reposição do terreno ao seu estado inicial e com as despesas da operação a recair sobre os infractores. Caso a reposição urbanística tenha de ser feita na área privativa (dentro de casa) será necessário uma autorização judicial para entrar no domicílio.
O processo tem algumas formalidades a cumprir mas, não é um bicho- de- sete- cabeças, conforme muitos querem fazer crer.
Assim haja coragem e vontade de cumprir com as obrigações inerentes aos cargos que ocupam e aos salários que auferem.
Nota: Fica o esclarecimento a quem possa interessar. O Tribunal comum só necessitará intervir, caso estejam ameaçados direitos de natureza particular. No caso em apreço, estamos objectivamente na presença da violação de leis e preceitos urbanísticos que cabe ao presidente da Câmara Municipal dirimir. Caso não se ache competente para decidir nesta matéria, deve recorrer ao Tribunal Administrativo. O que não pode é cruzar os braços e permanecer Inactivo por tempo indeterminado à espera que alguém faça aquilo que o presidente do município deve fazer, de acordo com a lei.
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10 comentários:
Pelo que vejo, o presidente (a câmara) já fez o que tinha que fazer. Agora se o lesado entender, vá ele para tribunal administrativo. Os interessados é que se têm que mexer. Porque é que tem que ser o presidente da câmara? Eu penso que os meus impostos não têm que ser gastos com os problemas privados dos outros. Qualquer dia se eu tiver um problema, também vou à câmara para me defender em tribunal, já agora!...
Esta conversa do lote 10 já cheira mal. Só uma pessoa é que está interessado nisso. Olhe, entenda-se com os seus vizinhos.
Realmente para quem como eu sempre pensou que isto do tal lote mistério era só umas birras entre vizinhos e que a Câmara não tinha nada que se meter nestas brigas, fica mesmo a engolir em seco. Sempre ouvi a história contada até por pessoas ligadas à câmara que o problema era só entre vizinhos que não se entendiam e tal e que a câmara aí não podia fazer nada. Agora com o levantar do véu fica claro que o principal culpado da trapalhada é a própria câmara que tem andado a fugir com o rabo à seringa. Não sou nenhum especialista nestas coisas mas basta pensar que a câmara enviou ofícios para que as obras fossem deitadas abaixo porque não podiam lá estar e como não tiveram resposta e isso dava chatice sendo mesmo necessário puxar dos galões, calaram-se todos muito bem caladinhos. Parece que não é muito normal uma autoridade calar-se ao infractor e deixar seguir a infracção. Estou a imaginar um indivíduo que entra num autoestrada em sentido contrário, é detectado pelas autoridades que o deixam prosseguir livremente o seu caminho. Há coisas que não dão para perceber. Ainda por cima havendo queixas apresentadas e coimas pelo meio que provam as infracções.
Alguém ainda antes das eleições terá que explicar as coisas muito bem explicadas. Porque com tudo isto que acabámos de ler, a ser verdade, e ninguém apareceu ainda a desmentir, ficamos com algumas dúvidas acerca dessa coisa da transparência e da seriedade que tanto temos visto erguer por aí como bandeira.
José Luís
O anónimo das 17:40 está mesmo furioso. Deve ter o rabo a arder. Se calhar preferia que o caso fosse silenciado para estar mais descansado. Mas como vê, estes meios de comunicação, a que você chama de "blogues" existem para dar voz a quem de outro modo teria dificuldade em se fazer ouvir. Claro que para muitos, isso incomoda. É uma chatice estar a ouvir algumas verdades que não são a nosso favor mas, paciência, é a vida. E a sua maior preocupação é ver a cadeia de pessoas que se juntaram a esta causa. Que começam a ver quem é quem. Isso é ainda mais preocupante, não é caro comentarista?
Finalmente, quero dizer-lhe que de bruxo não tem nada. Conhecimentos sobre o tema que tanto o incomoda muito menos. E quando quiser vir aqui botar opinião, não diga palermices. Informe-se. Leia. Aconselhe-se. Desenvolva a sua capacidade intelectual. Vai ver que acorda mais bem disposto. Compreende melhor os seus problemas e os problemas dos outros e, escusa de cair na figura ridícula de escrever acerca do que não sabe e opinar naquilo que não conhece.
Passe bem
Li o comentário das 17:40 e não posso deixar de tecer aqui algumas considerações, se me for permitido, que me parecem de alguma importância.
Diz o comentarista:
1."Pelo que vejo, o presidente (a câmara) já fez o que tinha que fazer".
-O Comentarista diz que vê mas não apresenta provas do que vê. Ainda assim, se vê ou viu interpretou mal.
2." Agora se o lesado entender, vá ele para tribunal administrativo".
- Neste caso concreto compete ao presidente da câmara essas demarches, caso não queira usar as suas competências.
3. "Os interessados é que se têm que mexer".
- Mexeram-se participando à entidade administrativa (câmara municipal) as ilegalidades urbanísticas existentes, como era seu dever.
4. "Porque é que tem que ser o presidente da câmara?"
- Porque a lei assim o determina.
5. "Eu penso que os meus impostos não têm que ser gastos com os problemas privados dos outros.
- Pensa mal por várias razões, mas vamos à mais simples e que mais o preocupa: Os organismos públicos, nomeadamente a câmara municipal, não paga custas judiciais e outros emolumentos à semelhança de um particular. Os advogados das câmaras municipais são pagos normalmente por "avença" e mais processo menos processo, a câmara não pagará mais por isso. O advogado à "tarefa" é caso que aqui não se põe e, se o jurista ou advogado for funcionário do próprio organismo público também não traz mais encargos para uma proposta de acção. A menos que tenha trabalho em excesso e necessite de fazer horas extraordinárias. Mas também aqui, há legislação que regula estas situações.
Por isso, as preocupações do comentarista são infundadas e não merecem provimento.
Sem custas pela informação.
Alpiarça 14 de Agosto de 2013
Eu acho que o comentarista das 14:03 devia era resolver ele próprio o assunto, já que é tão entendido em leis e procedimentos. Ou então, vá falar com o Xico que esse resolve tudo a toda a gente, dado o seu empreendedorismo e coisa e tal.
Ó homem, quem é que quer saber deste assunto quando há tanta gente que nem comida consegue pôr na mesa para os filhos? Há tanto problema mais sério do que esse para resolver, gaita! Esse é privado, resolva-o com os vizinhos, e a bem, de preferência, que é para não fazerem perder tempo à polícia também.
Sendo assim também tenho de confessar que já aprendi hoje alguma coisa de útil. Por vezes fala-se de cor e sem conhecimentos, lá isso é verdade. Embora muita gente não queira mesmo aprender porque não lhe convèm. Também há disso por cá ou pensam que não? Antes quebrar que torcer. Darem a mão à palmatória é que nem mortos!
Felicitações
Nos sabemos que ha muitos problemas so que nao resolvem nenhuns!
Felicitations
Estava a ler aqui os comentários e achei curiosa a interpretação do comentarista das 17:51, já conhecido por estas bandas como homem forte do poder local, a propósito da trapalhada do lote 10.
Diz ele " Ó homem quem é que quer saber deste assunto quando há tanta gente que nem comida consegue pôr na mesa para os filhos?"
Então tive esta ideia que a ser aproveitada irá resolver parte do problema:
Porque não arranjar um "saco azul" ou "vermelho" tanto faz, e colocar lá o dinheiro que vai para o Partido Comunista da parte dos seus eleitos ao serviço da câmara, e distribuir esse bolo por essa gente que já não tem comida para dar aos filhos? Que tal hein?
Não sei se terão essa coragem mas, que era um gesto solidário e altruísta de gente séria e transparente a pensar em quem verdadeiramente precisa, lá disso não tenho dúvida.
Fica o desafio.
José Luís
A ideia do senhor José Luís parece fazer todo o sentido para quem de facto se preocupa com os mais desprotegidos.
Vamos todos apoiar a ideia e fazer chegar a mensagem ao Partido. Pode ser que nunca tivessem pensado nisso e queiram aproveitar a ideia que me parece original e solidária. Para mais nos tempos em que vivemos e para quem defende que a riqueza deve ser distribuída.
Vamos nessa?
Parece ser uma ideia original e que faz sentido, sim senhor. Mas deve ser mais uma ideia para "arquivar". À semelhança aliás, do lote 10, da protecção do ambiente cujas lixeiras a céu aberto ainda se encontram tal como há oito anos atrás,das "remexidas abusivas dos contentores, apesar das queixas dos munícipes alertando para as consequências de tal acto", de todas as promessas feitas em 2009 e que nunca mais ninguém ouviu falar delas,etc etc.
Esta ideia deve ter o mesmo destino e a mesma justificação: "NÂO HÁ VERBA!" Vamos esperar para ver. De preferência com uma cadeira por perto.
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