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| Por: Anabela Melão |
- Função Pública com 40 horas semanais - os serviços do Estado passam a ter um regime de funcionamento comum para o horário de atendimento ao público, entre as 9:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:00.
- Novo regime de mobilidade especial - Os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses, "findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego". nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado "no regime de proteção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efetuar a convergência desta eventualidade".
Mais descontos para a ADSE já este ano - aumento dos descontos dos funcionários públicos e dos aposentados do Estado para o subsistema de saúde (ADSE), deixando de fora pensões até 485 euros. À semelhança dos trabalhadores do Estado no ativo, o aumento dos descontos para a ADSE dos pensionistas é de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 01 de janeiro de 2014.
Menos 1.600 milhões em impostos - O Governo espera menos cerca de 1.600 milhões de euros em receitas fiscais este ano que o que previa no Orçamento para 2013 aprovado no final de novembro de 2012, de acordo com Orçamento Retificativo.Isto acontece mesmo com o aumento da receita que resulta da reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas em virtude da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional.
Mantêm-se taxas sobre subsídios de desemprego e de doença - O Governo mantém na proposta de Orçamento Retificativo a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, Para contornar chumbo do Tribunal Constitucional o Governo garante "o valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos". a proposta respeita o decreto-lei publicado em Diário da República a 22 de abril, segundo o qual "o montante diário do subsídio de desemprego, fixado em 65% da remuneração de referência e já reduzido em 10% a partir de 180 dias de concessão não pode ser inferior, em regra, ao valor do indexante dos apoios sociais, que se encontra fixado atualmente em 419,22 euros".
Défice nos 5,5% apesar do cenário mais pessimista da OCDE - O Governo estima um défice de 5,5% e uma contração de 2,3% este ano, abaixo das estimativas da OCDE conhecidas esta semana. O Produto Interno Bruto (PIB) deverá contrair 2,3% em 2013 (e não 1,0% previstos no OE2013), o défice será de 5,5% (a nova meta revista em alta com os credores internacionais no sétimo exame regular ao programa de assistência de Portugal) e a taxa de desemprego deverá chegar aos 18,2% (contra os 16,4% inicialmente previstos).
Mais 270 milhões com subsídio de desemprego - O Governo espera gastar mais 270 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego e vai reforçar em 500 milhões de euros o orçamento da Segurança Social. Após rever de 16,4% para 18,2% a taxa de desemprego média anual que espera alcançar este ano (na sétima avaliação do programa) o Governo espera agora gastar mais 270,2 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego face ao previsto no Orçamento do Estado para 2013.
Encargos brutos com PPP devem cair 300ME este ano - O Governo prevê uma redução dos encargos brutos com parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias de 300 milhões de euros em 2013, graças à redução adicional de 50 milhões de euros resultante do processo de renegociação em curso.
Menos 320 milhões para ações de formação profissional - O Governo retirou 324,66 milhões de euros ao que esperava gastar com ações de formação profissional ao longo de 2013 no âmbito do Orçamento Retificativo apresentado na Assembleia da República.
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