"0 SEU A SEU DONO" Reposição da verdade para que restem dúvidas

PARTE 1

Ata de 10 Setembro da Câmara Municipal:

- Imposto Municipal de Imóveis – IMI Valor percentual para o ano de 2013 DL

287/2003 de 12 de novembro na redacção atualizada. Nos termos e de acordo com a legislação em vigor propomos para o ano de 2013 as seguintes taxas de IMI: (...) Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI

0,5%;

Deliberado por unanimidade concordar com a proposta dos valores de IMI para 2013.

Nada mais havendo a tratar foi a reunião encerrada pelo Sr. Presidente, eram vinte e uma horas e vinte minutos, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.

E eu, Maria do Céu Augusto, a exercer funções de Chefe de Divisão Administrativa eFinanceira, servindo de Secretária, a redigi e assino.

Ata de 6 de Novembro de 2012 da Câmara Municipal

- Município de Alpiarça – Proposta nº 13/2012 do Presidente da Câmara – Imposto Municipal de Imóveis (IMI) – Aprovação do valor das taxas a aplicar para o ano de 2013 – Revogação da deliberação da Câmara Municipal de 10 de Setembro de 2012.

O Presidente explicou que se trata de revogar a deliberação que fixava as taxas a aplicar pelo município em sede de IMI, depois de o Presidente da Assembleia Municipal ter avançado na última reunião daquele órgão com uma série de argumentos de natureza técnica e política que poderiam legitimar a aplicação de taxas mais baixas, sem que se ferisse os pressupostos do Plano de Saneamento Financeiro. 

Noticia relacionada:

(...)

Neste momento pediu a palavra o Presidente da Assembleia Municipal, para intervir.

Tendo-lhe sido concedida a palavra, o Presidente da Assembleia disse que não concordava com a ideia expressa pelo Presidente da Câmara quando este diz que o peso que esta decisão terá no valor final do IMI tributado ao contribuinte não é significativo face ao aumento do imposto que se prevê decorrente das reavaliações dos imóveis. O Presidente da Assembleia acha que o contributo da Câmara pode ser decisivo para atenuar as dificuldades por que os munícipes vão ter de passar no

próximo ano e, como tal, considera que, existindo como existe margem de manobra para aplicar taxas ainda mais baixas do que a taxa intermédia aqui proposta, se deveria optar por fazê-lo. Tanto mais que a aplicação da taxa intermédia, isto é, de 0,4%, mantém a taxa do ano passado. Tendo em conta o aumento de receita prevista com as reavaliações de imóveis, o Presidente da Assembleia considera que é expectável que se consiga cumprir o Plano de Saneamento Financeiro mesmo aplicando a taxa mínima de IMI que aliviaria significativamente os orçamentos das famílias. 

PARTE 2 

A Vereadora Sónia Sanfona interveio dizendo que considerava muito meritória a intervenção do Presidente da Assembleia em sede da Assembleia Municipal, argumentando sobre a possibilidade de se baixar a taxa deste imposto , assim como foram muito positivas as propostas que os eleitos do PS apresentaram sobre esta questão. De facto, a Vereadora votou favoravelmente a proposta inicial partindo do princípio de que a Câmara estaria obrigada a aplicar as taxas máximas. Não sendo assim, e tendo em conta o que consta nos pareceres que a Câmara pediu, a Vereadora julga que resta ao Presidente da Câmara apresentar uma proposta que seja confinante com a obrigação que a Câmara ainda assim está adstrita, a de maximizar as receitas em função das regras do Plano de Saneamento, ou seja, entende a Vereadora que cabe ao Presidente decidir até quanto é que pode baixar a taxa de imposto mantendo o pressuposto da maximização das receitas. Acrescentou que, embora pessoalmente gostasse muito que as taxas a aplicar pudessem ser as mais baixas possíveis, julga que não é possível fazer isso, dado que os municípios não podem pôr em causa a exequibilidade da sua contabilidade. Por essa razão, a Vereadora vinha preparada para votar favoravelmente qualquer proposta que o Presidente apresentasse, tendo por certo que a análise que em cima referiu tinha sido feita pelo Presidente e pelos serviços. 

Está assim preto no branco (basta consultar o site da CMA que o Presidente Mário Pereira teve de engolir o sapo e depois de ter apresentado a taxa máxima de 0,5%, teve de baixa-la para 0,4% e depois mais uma vez não teve outra hipótese e aceitou a taxa mínima de 0,3% 

Ata de 26 de Novembro de 2012 da Câmara Municipal

Sendo assim, o Presidente propôs que se votasse a revogação da deliberação de Câmara de 6 de Novembro e se votasse a nova proposta de taxas que fixaria o valor mínimo de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, sendo que os restantes valores não sofreriam alteração relativamente à proposta inicial. A Vereadora Sónia Sanfona declarou que a intenção das vereadoras da oposição é votarem favoravelmente esta proposta, sendo que prepararam uma declaração de voto que pretendem ler depois da votação e anexar à acta, a qual resume a posição que as vereadoras mantiveram desde o início relativamente a este processo.

Antes de avançar para a votação, o Presidente deixou nota do seu reconhecimento pela lisura e correcção com que as vereadoras acompanharam este processo.

É por isto que não podem com o Mário Santiago porque impediu o assalto que queriam fazer ao bolso dos contribuintes alpiarcenses. Felizmente que hoje em dia existe a Internet para todos estamos esclarecidos e o PCP já não branqueia as coisas como antigamente fazia 

Noticia relacionada:
"MÁRIO SANTIAGO: "O seu a seu dono"":