ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES (ANMP)
SEMINÁRIO LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
COIMBRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2014
«Fotos: CMA»
Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
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