ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE ALPIARÇA
EDITAL
Nº 08 /2012
---Mário Raul Santiago do Céu,
Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Alpiarça:-----------------------------------------------------------------------------------------------
Torna público que, de harmonia
com a alínea b) do artº 54º da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e do Regimento, convoca a Assembleia Municipal
para uma Sessão ordinária a realizar no dia 20 de Dezembro de 2012, pelas 20.30 horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Alpiarça, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 -Informação Escrita a
apresentar pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca da Actividade do Município e da sua situação
financeira, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artº 53 da Lei nº 5-A/02 de 11 de Janeiro.
Ponto 2 – Apreciação e votação da
Informação nº 68/AS/2012 – Regulamento Municipal do cartão Sénior.
Ponto 3 – Apreciação e votação
da Informação nº 68/AS/2012 – Regulamento Municipal de atribuição e gestão de habitações sociais do Município de
Alpiarça.
Ponto 4 – Apreciação e votação da
Proposta de aprovação de regulamento no âmbito do “Licenciamento Zero” -Projeto de Regulamento dos períodos de
abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do
Município de Alpiarça.
Ponto 5 – Apreciação e votação da
Proposta de aprovação de regulamento no âmbito do “Licenciamento Zero” -Projeto de “Regulamento de
Publicidade do Município de Alpiarça”.
Ponto 6 – Apreciação e votação da
Proposta de aprovação de regulamento no âmbito do “Licenciamento Zero” -Projeto de “Regulamento
Municipal de ocupação do Espaço Público do Município de Alpiarça”.
Ponto 7 -Apreciação e votação da
Proposta de deliberação e aprovação da listagem anexa sobre os procedimentos com encargos assumidos em mais
de um ano económico, efectuados entre 01/09/2012 e 29/11/2012, para serem
ratificados ao abrigo da aprovação pela Assembleia Municipal da “Proposta de
Emissão Autorização Prévia no âmbito da
Lei dos Compromissos”.
Ponto 8 – Apreciação e votação da
Proposta para emissão de autorização prévia favorável, da Assembleia Municipal,
à assunção do compromisso plurianual, pela CMA, para a realização de despesa
com a contratação de serviços de segurança e vigilância da Casa Museu dos
Patudos para os anos económicos de 2013,2014 e 2015.
Ponto 9 – Apreciação e votação –
LT,SRU,EM – Proposta de “Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 1 de
Alpiarça”, “ Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 2 de Alpiarça” , “
Delimitação da Área de Reabilitação
Urbana 3 de Alpiarça”, e atribuição dos benefícios fiscais em sede de impostos
municipais, conforme proposta anexa.
Ponto 10 – Apreciação e votação –
Ficha de Projeto e Documentação da Identificação e Calendarização indicativas
dos Investimentos Públicos a realizar nas ARU 3 de Alpiarça.
Ponto 11 – Apreciação e votação
da Proposta de atribuição de despesas de representação dos Titulares de Cargos
Dirigentes.
Ponto 12 -Apreciação e votação da
Proposta do Sr. Presidente para aprovação e adequação da estrutura e organização
dos serviços do Município de Alpiarça, nos termos da Lei nº 305/2009, de 23/10,
e da Lei nº 49/2012 de 29 de Agosto e
aprovação do Regulamento.
Ponto 13 – Apreciação e votação
da proposta sobre o Orçamento, GOP´s e Mapa do Pessoal para o ano económico de
2013
---Para geral conhecimento se
publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos
do costume.
Assembleia Municipal
de Alpiarça, 10 de Dezembro de 2012
O Presidente da
Assembleia Municipal
Mário Raul Santiago
do Céu
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