Estado paga centenas de milhões a privados com anulação do TGV

O Estado pode ser obrigado a pagar indemnizações de centenas de milhões de euros, caso anule a construção do troço de alta-velocidade ferroviária Poceirão-Caia. Segundo os juristas ouvidos pelo SOL, o Estado terá de compensar os privados não só pelos trabalhos já feitos, mas também pelos lucros cessantes.

A construção da linha de TGV Poceirão–Caia, parte integrante da ligação entre Lisboa e Madrid, foi adjudicada em regime de parceria público-privada ao consórcio de empresas ELOS, liderado pela construtora Soares da Costa e pela concessionária Brisa, por 1,7 mil milhões de euros.

O contrato da empreitada foi assinado em Maio de 2010, numa cerimónia que contou com a presença do ex-primeiro-ministro, José Sócrates, e do CEO da Soares da Costa, Pedro Gonçalves. Em Maio passado, o gestor disse ao SOL que já tinham sido gastos cerca de 150 milhões de euros no projecto, apesar de o Tribunal de Contas ainda não ter concedido o visto prévio à obra.

As implicações financeiras do projecto, aliadas à degradada situação económica do país, podem levar o Executivo de Passos Coelho a anular a obra. Segundo o Programa do Governo o projecto deve ser «reavaliado».

Danos vários

«Em relação ao direito de indemnização, a minha resposta é inequivocamente afirmativa: o contrato está a produzir efeitos e, por isso mesmo, o concessionário aportou recursos financeiros para o cumprimento das suas obrigações», diz ao SOL Pedro Melo, da sociedade de advogados PLMJ. «Não consigo avançar com um valor concreto da indemnização, mas a lei determina o pagamento dos danos emergentes (directos) e dos lucros cessantes (indirectos)».

Isto mesmo é referido no artigo 334.º do Código dos Contratos Públicos: «A indemnização corresponde aos danos emergentes e aos lucros cessantes». Segundo o especialista em Direito Público, o Estado deveria chegar a um acordo com o consórcio, para «consensualizar um montante indemnizatório».

Também o parecer de Gonçalo Guerra Tavares, sócio da Rui Pena, Arnaut & Associados, vai no mesmo sentido. «A indemnização abrange danos emergentes e lucros cessantes, como aliás se prevê expressamente para o caso de resolução do contrato por razões de interesse público», refere.

Já José Luís Moreira da Silva, da SRS Advogados, discorda, garantindo que «sem o visto do Tribunal de Contas, apenas será devido o preço das obras que tiverem sido feitas».

Não só este projecto terá encargos para o_Estado. O concurso da linha de TGV Lisboa-Poceirão, que inclui a terceira ponte sobre o Tejo, foi anulado em 2010 e, apesar de não ter sido adjudicado a nenhum consórcio, vão começar a aparecer ‘facturas’ para serem pagas pelo_Estado. Moreira da Silva acredita que «o Estado terá de pagar indemnizações a cada concorrente no valor dos custos que tiveram com a preparação das propostas».

O consórcio Tave Tejo, liderado pela espanhola FCC, avançou com um pedido de indemnização de 10 milhões de euros. Caso o Altavia, da Mota-Engil, e o Elos, da Soares da Costa, avancem com pedido idêntico, serão 30 milhões de euros a serem suportados pelo Estado. A esse montante, podem juntar-se mais 90 milhões – 30 milhões para cada consórcio – pelo facto de as empresas terem visto as suas «expectativas prejudicadas», diz ao SOL fonte de um consórcio.