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Acção para acabar com isenção de IMI dos partidos
O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a acção
apresentada pelo Movimento Revolução Branca (MRB) a exigir o fim da isenção do
pagamento do IMI concedida aos partidos políticos, tendo agora o Estado 30 dias
para contestar.
Em comunicado hoje emitido, o MRB refere que "o Tribunal
Administrativo do Círculo de Lisboa aceitou liminarmente a acção intentada, no
passado dia 12 de Julho de 2013, na qual se peticiona que seja o Estado
condenado a cessar o privilégio concedido aos partidos políticos em sede de
isenção de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], de modo a estes pagarem tal
imposto como todos os cidadãos e empresas".
O Estado tem agora 30 dias para contestar a acção, avança
ainda a nota do Movimento.
Em meados de julgo, o Movimento Revolução Branca anunciou que
entregou uma acção em tribunal reclamando o fim da isenção do pagamento do IMI
para os partidos políticos, por considerar que a tributação do património deve
ser igual para todos.
A ação popular exige "a abolição dos privilégios por
parte dos partidos políticos quanto ao não-pagamento de IMI ou, em alternativa,
a atribuição de tal benefício a todos os cidadãos e empresas".
Segundo Paulo Romeira, do MRB, este movimento "não
reconhece aos partidos políticos nenhuma característica particular que os
coloque acima dos cidadãos ou das empresas", até porque entendem que, como
"um partido político recebe subvenção do Estado, não pode auto excluir-se
de cumprir os seus deveres fiscais".
«Lusa»
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