Os
autarcas do Médio Tejo emitiram um comunicado explicando às populações
dos seus municípios que estão impedidos, pela Lei dos Compromissos, de
exercer as funções que são da sua responsabilidade e as competências que
lhes foram confiadas.
“Todas as autarquias do Médio Tejo apresentam, no momento, ao abrigo da referida lei, saldo negativo disponível, o que as impede de exercerem um único ato de gestão, como sendo a simples compra de consumíveis para a gestão diária do município”, afirma o comunicado.
Os autarcas consideram a situação “de tal forma absurda que mesmo municípios com situação financeira equilibrada se vêm confrontados com a mesma consequência dos que têm situações mais desequilibradas”.
Para os autarcas, é “impossível explicar ao comum do cidadão a impossibilidade” que a esmagadora maioria dos municípios têm actualmente em adquirirem, “sem entrar em ilegalidade, os simples selos de correio”.
Por outro lado, denunciam a retirada aos municípios portugueses dos apoios comunitários previstos e aprovados para obras já adjudicadas, “sem qualquer tipo de fundamento que não seja o de reencaminhar essas verbas para o programa Impulso Jovem, num total desrespeito pelos compromissos assumidos pelas autarquias, que agora se vêem envolvidas em eventuais processos indemnizatórios”.
A tomada de posição, saída da última reunião do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), contém ainda um alerta ao Governo e ao Presidente da República “para o caricato da situação, pois ainda se acredita não ser este o objectivo e o espírito da referida Lei dos Compromissos, que de resto tem laivos claros de inconstitucionalidade face à agressão nítida sobre o princípio da autonomia do Poder Local”.
Os autarcas alegam que as “graves implicações” da lei os impediram de tomar qualquer deliberação constante da ordem de trabalhos, tendo terminado a reunião sem tomar uma única decisão.
“Todos, sem excepção, confirmaram que a sua actuação está a ser condicionada de uma forma absurda com a aplicação desta Lei, impedindo-os de exercer as funções que são da sua responsabilidade e as competências que lhes foram confiadas, porque, mesmo os municípios que apresentam uma situação financeira estável, se vêem na contingência de não conseguirem assegurar o funcionamento dos serviços e garantir a prestação dos serviços essenciais”, afirmam.
Os autarcas afirmam ainda que com o segundo memorando de entendimento assinado em Fevereiro de 2011, os municípios do Médio Tejo desenvolveram esforços no sentido de atingir uma execução efectiva de acesso à uma bolsa de mérito, que contemplava um conjunto significativo de medidas que permitia aos bons executores acelerar a execução do QREN, mas as atuais condicionantes “vieram inviabilizar a concretização do planeamento efectuado e gorar as expectativas criadas face ao que foi acordado”.
«Correio do Ribatejo»
“Todas as autarquias do Médio Tejo apresentam, no momento, ao abrigo da referida lei, saldo negativo disponível, o que as impede de exercerem um único ato de gestão, como sendo a simples compra de consumíveis para a gestão diária do município”, afirma o comunicado.
Os autarcas consideram a situação “de tal forma absurda que mesmo municípios com situação financeira equilibrada se vêm confrontados com a mesma consequência dos que têm situações mais desequilibradas”.
Para os autarcas, é “impossível explicar ao comum do cidadão a impossibilidade” que a esmagadora maioria dos municípios têm actualmente em adquirirem, “sem entrar em ilegalidade, os simples selos de correio”.
Por outro lado, denunciam a retirada aos municípios portugueses dos apoios comunitários previstos e aprovados para obras já adjudicadas, “sem qualquer tipo de fundamento que não seja o de reencaminhar essas verbas para o programa Impulso Jovem, num total desrespeito pelos compromissos assumidos pelas autarquias, que agora se vêem envolvidas em eventuais processos indemnizatórios”.
A tomada de posição, saída da última reunião do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), contém ainda um alerta ao Governo e ao Presidente da República “para o caricato da situação, pois ainda se acredita não ser este o objectivo e o espírito da referida Lei dos Compromissos, que de resto tem laivos claros de inconstitucionalidade face à agressão nítida sobre o princípio da autonomia do Poder Local”.
Os autarcas alegam que as “graves implicações” da lei os impediram de tomar qualquer deliberação constante da ordem de trabalhos, tendo terminado a reunião sem tomar uma única decisão.
“Todos, sem excepção, confirmaram que a sua actuação está a ser condicionada de uma forma absurda com a aplicação desta Lei, impedindo-os de exercer as funções que são da sua responsabilidade e as competências que lhes foram confiadas, porque, mesmo os municípios que apresentam uma situação financeira estável, se vêem na contingência de não conseguirem assegurar o funcionamento dos serviços e garantir a prestação dos serviços essenciais”, afirmam.
Os autarcas afirmam ainda que com o segundo memorando de entendimento assinado em Fevereiro de 2011, os municípios do Médio Tejo desenvolveram esforços no sentido de atingir uma execução efectiva de acesso à uma bolsa de mérito, que contemplava um conjunto significativo de medidas que permitia aos bons executores acelerar a execução do QREN, mas as atuais condicionantes “vieram inviabilizar a concretização do planeamento efectuado e gorar as expectativas criadas face ao que foi acordado”.
«Correio do Ribatejo»
2 comentários:
Tudo um treta. Basta alterarem as verbas orçamentadas e o dinheiro aparece
E se despedirem todos os boys que cada partido meteu nas diversas câmaras até dá para enviar um presunto para cada munícipe. São tantos...!!!
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