Alguns funcionários que conduzem viaturas da autarquia nem sempre estão autorizados a fazê-lo

Nem sempre os funcionários da autarquia que vemos pelas estradas do concelho a circular com viaturas da Câmara estão habilitados a fazê-lo porque não reúnem os requisitos legais.
Todos sabemos, porque podemos vê-los a conduzir, que determinados funcionários circulam com viaturas da Câmara, quer pelo cargo que exercem ou porque tem liberdade para as usar. Só que a legislação, para fim de controlo, exige que estes motoristas sejam possuidores de um “despacho de autorização” fundamentado para que então o funcionário possa levar e circular com a viatura.
Transcrevemos a legislação em vigor:
Artigo 2.ª do decreto-lei 491/99
Condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista
1 — Os serviços e organismos da Administração Pública podem permitir aos seus funcionários e agentes a condução de viaturas oficiais, sendo a autorização conferida caso a caso pelo dirigente máximo do serviço, mediante adequada fundamentação.
2 — No despacho de autorização constará o nome e categoria do funcionário, o percurso da deslocação, o seu início e termo, fundamentação expressa nas atribuições do serviço ou organismo e na necessidade de deslocação dos seus funcionários ou agentes para além da área do seu domicílio profissional, designadamente para a realização de acções de fiscalização, auditorias e acompanhamento de trabalhos no exterior.
3 — Por proposta do dirigente máximo, na administração central, ou do dirigente do serviço, na administração local, devidamente fundamentada, poderá ser conferida permissão genérica de condução aos funcionários ou agentes de cada serviço ou organismo da Administração Pública, mediante despacho conjunto do ministro responsável, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
4 — As competências que no presente diploma são cometidas aos membros do Governo são, na administração local, referidas aos seguintes órgãos ou entidades: Presidente da câmara municipal, nas câmaras municipais; Junta de freguesia, nas juntas de freguesia.

Depois com as normas exigidas pelo Plano de Contabilidade Autárquica, poderão os responsáveis pela Câmara saber com que fins foram feitas as deslocações, por onde circularam, o que andaram a fazer e finalmente saber-se os custos que se tem com as viaturas da Câmara.

Presentemente esta situação não é levada a efeito porque os funcionários da autarquia andam pelas ruas de Alpiarça com viaturas camarárias sem qualquer autorização como sem qualquer controlo